TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO JUÍZO DA 123ª ZONA ELEITORAL
COMARCA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA
Rua Pernambuco, 338 - Centro -CEP: 14.600-000 Fone/Fax: (16)38182030 - Email: ze123@tre-sp.jus.br

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA/SP E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO JUÍZO DA 123ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOAQUIM DA BARRA/SP

O MUNICÍPIO de São Joaquim da Barra inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas  do  Ministério da Fazenda sob o nº 59.851.543/0001-65, neste ato representado pelo Prefeito, Senhor MARCELO DE PAULA MIAN, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 1.110/2020 de 15 de outubro de 2020, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e a UNIÃO, neste ato representada pelo Juiz de Direito Titular da 123ª Zona Eleitoral, Senhor MARCOS DE JESUS GOMES, localizada na Rua Pernambuco, 338, Centro, CEP 14.600-00, Município de São Joaquim da Barra, doravante denominada simplesmente JUSTIÇA ELEITORAL, resolvem celebrar o presente  convênio  de cooperação, nos termos das cláusulas seguintes:
Cláusula Primeira – DO OBJETO.
1.1. O presente Convênio de Cooperação tem por objeto a instalação de Cartório Eleitoral no Município  de São Joaquim da Barra, compreendendo a disponibilização/locação e a  manutenção  do  imóvel,  incluindo o pagamento de impostos e taxas decorrentes, a prestação de serviços de limpeza do imóvel e a requisição de servidores, pelo MUNICÍPIO em favor da JUSTIÇA ELEITORAL, observado o Plano de Trabalho anexo e a disponibilidade municipal.
Cláusula Segunda – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO.
2.1.	São obrigações do MUNICÍPIO:
2.1.1.	Disponibilizar ou locar imóvel para instalação do Cartório Eleitoral, com condições  de acessibilidade, responsabilizando-se pelas obras e reparos que se fizerem necessários para o seu pleno funcionamento;
2.1.1.1.	Responsabilizar-se pela regularidade da edificação, inclusive quando imóvel de terceiro, por meio da obtenção do Habite-se, do Auto de Vistoria  do Corpo de Bombeiros (AVCB)/Certificado  de Licença  do Corpo de Bombeiros (CLCB), cuja renovação deve ser providenciada sempre antes de expirar a validade, bem como qualquer outro documento que se fizer necessário.
2.1.2.	Efetuar o pagamento de impostos, taxas, aluguéis e demais despesas decorrentes da instalação e permanência do Cartório Eleitoral no imóvel disponibilizado ou locado;
2.1.3.	Prestar serviços de limpeza do imóvel disponibilizado ou locado, em periodicidade a ser definida segundo a estrita necessidade do Cartório;
2.1.4.	Atender às requisições de servidores municipais feitas pela JUSTIÇA ELEITORAL, de acordo

com os ditames da Lei n. 6.999, de 7 de junho de 1982, para a realização  dos  trabalhos  afetos  às atividades do Cartório Eleitoral;
2.2.	Sempre que novos Cartórios Eleitorais forem criados, o MUNICÍPIO disponibilizará ou locará o(s) imóvel(is) que se fizer(em) necessário(s), sem qualquer ônus para a JUSTIÇA ELEITORAL, responsabilizando-se, do mesmo modo, pelas obras e reparos que se fizerem necessárias para o seu pleno funcionamento.
2.3.	Em caso de interesse da JUSTIÇA ELEITORAL na recepção de estagiário(s) contratado(s) pelo MUNICÍPIO, deverá ser formalizado convênio específico, de acordo com a legislação pertinente, obedecidas as orientações do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
Cláusula Terceira – DAS OBRIGAÇÕES DA JUSTIÇA ELEITORAL.
3.1.	São obrigações da JUSTIÇA ELEITORAL:
3.1.1.	Utilizar o imóvel disponibilizado ou locado para o funcionamento do Cartório Eleitoral a que se destina, mantendo-o em boas condições de uso, a fim de restituí-lo no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações naturais do uso regular do imóvel;
3.1.2.	Informar ao MUNICÍPIO, assim que possível, quaisquer ocorrências relativas ao imóvel disponibilizado ou locado, para as providências que forem cabíveis;
3.1.3.	Efetuar o pagamento das contas de água e de energia elétrica,  desde que haja medidor  individualizado no imóvel disponibilizado ou locado, bem como de telefone em relação à(s) linha(s) habilitada(s) diretamente pela JUSTIÇA ELEITORAL para uso exclusivo do Cartório Eleitoral;
3.1.4.	Fornecer, para o funcionamento do Cartório Eleitoral, móveis,  materiais  de expediente, de higiene, de limpeza e de copa/cozinha, equipamentos de informática e linha de comunicação de dados;
3.1.5.	Prestar prontamente todos os esclarecimentos,  bem como fornecer dados solicitados  pelo MUNICÍPIO para o fiel cumprimento das condições pactuadas;
3.1.6.	Formalizar todas as solicitações dirigidas ao MUNICÍPIO.
Cláusula Quarta - DOS RECURSOS FINANCEIROS.
4.1. Este convênio não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes, devendo as despesas inerentes às obrigações ora estabelecidas ser custeadas pelas respectivas partes, por conta das dotações orçamentárias próprias.
Cláusula Quinta - DO PRAZO DE VIGÊNCIA.
5.1. O presente convênio terá vigência pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados de sua assinatura,  após o  qual poderá ser celebrado novo convênio, desde que não modificado o objeto.
Cláusula Sexta - DA DENÚNCIA.
6.1. Este convênio poderá ser denunciado pelo descumprimento de qualquer das obrigações ou condições pactuadas, ou pela superveniência de norma legal ou ato administrativo  que o torne formal  ou  materialmente inexequível, ou ainda, por ato unilateral, mediante aviso prévio da parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima  de 180 (cento  e oitenta) dias, respeitando-se, em quaisquer casos, o prazo necessário para o cumprimento de atividades inadiáveis.
Cláusula Sétima – DA PUBLICAÇÃO.
7.1. O presente convênio será publicado pela JUSTIÇA ELEITORAL no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e pelo MUNICÍPIO no Diário Oficial Eletrônico do Município de São Joaquim da Barra
Cláusula Oitava – DO FORO.
8.1. As questões oriundas deste convênio deverão ser resolvidas, preliminarmente,  em comum acordo  entre as partes. Em não sendo possível, fica eleito para dirimir tais questões o foro da Justiça Federal, da Seção Judiciária da cidade de Franca, neste Estado, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Cláusula Nona - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

9.1. Os entendimentos para a consecução do presente convênio far-se-ão por intermédio do MM. Juiz  Titular da respectiva Zona Eleitoral, podendo ser modificado por termo aditivo.
E, por estarem as partes de pleno acordo, aceitando todos os termos do convênio, na presença de 2 (duas) testemunhas, firmam o presente em 4 (quatro vias) de igual teor e forma,  devendo  ser encaminhada 1  (uma) cópia do instrumento assinado à Secretaria de Administração de Material do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
São Joaquim da Barra, em 28 de outubro de 2020.

MARCELO DE PAULA MIAN
Município de São Joaquim da Barra/SP

MARCOS DE JESUS GOMES
123 ª Zona Eleitoral – São Joaquim da Barra/SP TESTEMUNHAS:
HELENA FILGUEIRAS VIEIRA SILVA (Chefe de Cartório) R.G.: 30.115.043-6 SP

ELBER AUGUSTO DE ALMEIDA (Assistente I) R.G.: 7585261 MG

Documento assinado eletronicamente por MARCOS DE JESUS GOMES, JUIZ ELEITORAL, em 28/10/2020, às 13:37, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por HELENA FILGUEIRAS VIEIRA SILVA, CHEFE DE CARTÓRIO ELEITORAL, em 28/10/2020, às 14:44, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ELBER AUGUSTO DE ALMEIDA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, em 28/10/2020, às 14:45, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Rua Pernambuco, 338 - Centro -CEP: 14.600-000 Fone/Fax: (16)38182030 - Email: ze123@tre-sp.jus.br

ANEXO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO EM 28 DE OUTUBRO DE 2020 (PLANO DE TRABALHO)

1.	IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO

Objeto: Convênio de Cooperação com o propósito de instalação de Cartório Eleitoral no Município de São Joaquim da Barra, compreendendo a disponibilização/locação e a manutenção do imóvel, incluindo o pagamento de impostos e taxas decorrentes, a prestação de serviços de limpeza do imóvel e a requisição de servidores, pelo Município em favor da Justiça Eleitoral.
Partícipes: Município de São Joaquim da Barra. e Juízo da 123ª Zona Eleitoral.
Processo SEI n. 0044648-16.2020.6.26.8123
Período de execução: prazo de vigência do convênio de cooperação.

2.	JUSTIFICATIVA

Em razão da inexistência de disponibilidade orçamentária, bem como de reduzida estrutura administrativa, para a Justiça Eleitoral prover o custeio integral dos Cartórios Eleitorais do interior do Estado de São Paulo, são celebrados convênios de cooperação para formalizar a disponibilização e a manutenção, por parte dos Municípios, dos imóveis que sediam as Unidades Eleitorais, conforme obrigações contidas nos respectivos termos.

3.	EXECUÇÃO DO OBJETO PELO MUNICÍPIO

Obrigação	
Especificação	
Início	
Término	

1) Disponibilização/locação de imóvel para o funcionamento do Cartório Eleitoral.	
Imóvel com condições de acessibilidade.	
A partir da data de celebração do convênio de cooperação.	
Enquanto vigorar o convênio de cooperação.	

2) Manutenção do imóvel disponibilizado ou locado.	
Realização das obras e reparos que se fizerem necessários.	
A partir da data de celebração do convênio de cooperação.	
Enquanto vigorar o convênio de cooperação.	

3) Pagamento de despesas e encargos decorrentes do imóvel.	
Pagamento de impostos, taxas, aluguéis e demais despesas decorrentes da instalação e permanência do Cartório Eleitoral no imóvel disponibilizado ou locado.	

A partir da data de celebração do convênio de cooperação.	

Enquanto vigorar o convênio de cooperação.	

4) Prestação de serviços de limpeza	
Disponibilização de funcionário responsável pela limpeza, diariamente.	
A partir da data de celebração do convênio de cooperação.	
Enquanto vigorar o convênio de cooperação.	

5) Requisição de servidores	
Observados os termos da Lei n. 6.999/1982.	
A partir da data de celebração do convênio de cooperação.	
Enquanto vigorar o convênio de cooperação.	

Os Exmos. Srs. Prefeito do Município de São Joaquim da Barra e Juiz de Direito Titular da 123ª Zona Eleitoral aprovam o presente Plano de Trabalho, conforme dispõe o artigo 116, § 1º, da Lei n. 8.666/1993.

São Joaquim da Barra, 28 de outubro de 2020.

MARCELO DE PAULA MIAN
Município de São Joaquim da Barra/SP

MARCOS DE JESUS GOMES
123ª Zona Eleitoral – São Joaquim da Barra/SP

Documento assinado eletronicamente por MARCOS DE JESUS GOMES, JUIZ ELEITORAL, em 28/10/2020, às 13:37, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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