CONVÊNIO Nº 001/2020

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DOS JUÍZOS DAS 125ª, 267ª, 268ª E 312ª ZONAS ELEITORAIS – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.

O MUNICÍPIO de São José do Rio Preto, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 46.588.950/001-80, neste ato representado pelo Prefeito, Senhor Edson Edinho Coelho Araújo, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e a UNIÃO, neste ato representada pelos Juízes Eleitorais Titulares das 125ª, 267ª e 268ª Zonas Eleitorais, localizadas na Av. Brigadeiro Faria Lima nº 4929, Vila São José, nesta, doravante denominada simplesmente JUSTIÇA ELEITORAL, resolvem celebrar o presente convênio de cooperação, nos termos das cláusulas seguintes:

CLÁUSULA I – DO OBJETO

O presente convênio de Cooperação tem por objeto a instalação de Cartórios Eleitorais no Município, compreendendo: locação/disponibilização, manutenção e conservação do imóvel, incluindo o pagamento de impostos e taxas decorrentes, e, a cessão de servidores; e, também, a prestação de serviços de limpeza pelo MUNICÍPIO em favor da JUSTIÇA ELEITORAL.

CLÁUSULA II – DO IMÓVEL

Incumbe ao MUNICÍPIO providenciar a disponibilização ou a locação de imóvel para instalação do Cartório Eleitoral.

§ 1º - Sempre que novos Cartórios Eleitorais forem criados, o MUNICÍPIO disponibilizará ou locará o(s) imóvel(is) que se fizer(em) necessário(s), sem qualquer ônus para a JUSTIÇA ELEITORAL, responsabilizando-se, do mesmo modo, pelas obras e reparos que se fizerem necessários para o seu pleno funcionamento.

§ 2º - É de responsabilidade do MUNICÍPIO a manutenção do imóvel disponibilizado ou locado, bem como o pagamento de impostos, taxas, contas de energia elétrica, telefone (à exceção da(s) linha(s) habilitada(s) diretamente pela Justiça Eleitoral para uso exclusivo do Cartório), etc., e demais despesas decorrentes da instalação e permanência do Cartório, aí também compreendidos os aluguéis periódicos e demais encargos derivados do locatício.

§ 3º - As contas de água serão arcadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, desde que haja medidor individualizado no imóvel.

§ 4º - É de responsabilidade do MUNICÍPIO a prestação de serviços de limpeza do imóvel disponibilizado ou locado, em periodicidade a ser definida segundo a estrita necessidade do Cartório, sem quaisquer ônus ou vínculos com a Justiça Eleitoral.

CLÁUSULA III – DOS SERVIDORES

Compete ao MUNICÍPIO colocar à disposição servidores, que serão requisitados pela Justiça Eleitoral, de acordo com os ditames da Lei nº 6.999, de 07 de junho de 1982, para a realização dos trabalhos afetos às atividades do Cartório Eleitoral.

CLÁUSULA IV – DO USO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO

Ao Município cabe a cessão de um veículo, com motorista, sem quaisquer ônus ou vínculos com a Justiça Eleitoral, para a execução dos serviços externos dos Cartórios Eleitorais, devendo o mesmo permanecer à disposição destes, com atendimento equânime entre eles, durante o horário das 08:00 às 17:00h, de segunda a sexta-feira. 

CLÁUSULA V - DAS ATRIBUIÇÕES E DEVERES DA JUSTIÇA ELEITORAL

Compete à JUSTIÇA ELEITORAL utilizar o imóvel para o funcionamento da Zona Eleitoral a que se destina, mantendo-o em boas condições de uso, higiene e limpeza, a fim de restituí-lo no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações naturais do uso regular do imóvel.

§ 1º - Compete, ainda, à JUSTIÇA ELEITORAL informar ao MUNICÍPIO, assim que possível, quaisquer ocorrências relativas ao imóvel, para as providências que forem cabíveis.

§ 2º - Deverá a JUSTIÇA ELEITORAL prontamente prestar todos os esclarecimentos, bem como fornecer dados solicitados pelo MUNICÍPIO para o fiel cumprimento das condições pactuadas.

§ 3º - Cabe à JUSTIÇA ELEITORAL formalizar todas as solicitações dirigidas ao MUNICÍPIO e encaminhar os pedidos de requisição de servidores a este Tribunal, para sua efetiva regularização.

CLÁUSULA VI – DOS RECURSOS FINANCEIROS

As despesas decorrentes do presente convênio correrão exclusivamente às expensas do MUNICÍPIO, conforme autorização contida em dispositivo específico da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

CLÁUSULA VII – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente convênio terá vigência pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados de sua assinatura, após o qual poderá ser celebrado novo convênio, desde que não modificado o objeto.

CLÁUSULA VIII – DA DENÚNCIA

Este convênio poderá ser denunciado pelo descumprimento de qualquer das obrigações ou condições pactuadas, ou pela superveniência de norma legal ou ato administrativo que o torne formal ou materialmente inexeqüível, ou ainda, por ato unilateral, mediante aviso prévio da parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, respeitando-se, em quaisquer casos, o prazo necessário para o cumprimento de atividades inadiáveis.

CLÁUSULA IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Os entendimentos para a consecução do presente convênio far-se-ão por intermédio dos Juízes Titulares das respectivas Zonas Eleitorais e poderá ser modificado por termo aditivo.

Fica eleito o Fora da Justiça Federal, da Seção Judiciária da cidade de São José do Rio Preto, neste Estado, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as eventuais questões oriundas e relativas a este convênio.

E, por estarem as partes de pleno acordo, aceitando todos os termos do convênio, firmam o presente instrumento em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas.

São José do Rio Preto, 1º de julho de 2020.

EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Prefeito Municipal

PAULO ROBERTO ZAIDAN MALUF
Juiz da 125ª ZE/SP

PAULO MARCOS VIEIRA
Juiz da 267ª ZE/SP

CRISTIANO DE CASTRO JARRETA COELHO
Juiz da 268ª ZE/SP

Testemunhas:

1 –							2 -