ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E PARCERIA PARA A CRIAÇÃO DE SEÇÕES ELEITORAIS ESPECIAIS EM ESTABELECIMENTOS PENAIS NAS ELEIÇÕES 2020.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, situado na Rua Francisca Miquelina, 123, na cidade de São Paulo-SP, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior, doravante denominado TRE/SP e, de outro lado, a SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, neste ato representada por seu Secretário, o Exmo. Sr. Dr. Nivaldo Cesar Restivo, a seguir denominada simplesmente SECRETARIA, 

Considerando que a Secretaria de Administração Penitenciária, no âmbito de sua competência, prestou informações sobre os estabelecimentos penais do Estado de São Paulo, em observância ao disposto na Resolução TSE n. º 23.611, de 19 de dezembro de 2019, possibilitando a seleção daqueles onde existem condições, inclusive no que tange à segurança do processo eleitoral, de serem instaladas seções eleitorais especiais;

Considerando que compete aos Juízes Eleitorais disponibilizar seções eleitorais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes, conforme artigo 39 da Resolução TSE n. º 23.611/2019;
Considerando a Emenda Constitucional n.º 107, de 2 de julho de 2020, que adiou as eleições municipais de outubro de 2020 para 15 de novembro de 2020, em 1º turno, e 29 de novembro de 2020, em 2º turno, se houver, em razão da pandemia da Covid-19;

RESOLVEM firmar o presente instrumento, em conformidade com a Resolução TSE no 23.611, de 19 de dezembro de 2019, sob a forma e condições constantes das cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento tem como objeto estabelecer as condições indispensáveis de segurança e cidadania para a criação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais, a fim de que os eleitores presos provisoriamente tenham assegurado o direito de voto.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ENCARGOS DO TRE/SP
Constituem obrigações do TRE/SP:
a)	realizar, até 6 de maio de 2020, o alistamento ou a regularização da situação da inscrição eleitoral dos presos provisórios que não possuírem inscrição regular no município onde funcionará a seção;
b)	realizar, no período de 25 de agosto a 1º de outubro de 2020, a transferência temporária dos eleitores (preso provisório, mesário ou funcionário) que tiverem interesse de votar em unidades de internação de adolescentes;
c)	nomear, preferencialmente até o dia 9 de outubro de 2020, os mesários, a partir da listagem de servidores e colaboradores da Secretaria de Administração Penitenciária, da Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, da Fundação Casa, da Procuradoria Regional Eleitoral, do Ministério Público Estadual e Federal, da Defensoria Pública do Estado e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo;
d)	capacitar as pessoas nomeadas para atuar como mesários;
e)	fornecer a urna eletrônica e o material necessário para a instalação da seção eleitoral;
f)	possibilitar a justificativa aos que não estiverem aptos à votação;
g)	relatar às autoridades competentes os incidentes ou os problemas que puderem comprometer a segurança dos servidores e de todos os envolvidos no processo eleitoral.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para que seja possível solicitar a transferência temporária prevista no item “b”, é necessário que o eleitor (preso provisório, mesário ou funcionário) tenha inscrição regular no respectivo município. Quem não possuir inscrição regular no município, para votar na unidade prisional ou de internação de interesse, deverá alistar-se ou regularizar a situação de sua inscrição, mediante revisão ou transferência, até 6 de maio de 2020.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O TRE/SP não fornecerá transporte e tampouco alimentação in natura aos mesários nomeados em qualquer hipótese.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Havendo disponibilidade orçamentária, o TRE/SP fornecerá auxílio-alimentação aos mesários.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS ENCARGOS DA SECRETARIA
Constituem obrigações da Secretaria, no que couber:
a)	definir, em conjunto com a Justiça Eleitoral, data para o alistamento, revisão e transferência eleitorais, observado o prazo de 6 de maio de 2020;
b)	indicar o local para a realização dos trabalhos da Justiça Eleitoral (alistamento, revisão, transferência e instalação das mesas receptoras), onde seja garantida a segurança pessoal dos servidores da Justiça Eleitoral e de todos os partícipes do processo eleitoral;
c)	enviar à Justiça Eleitoral, até o dia 6 de março de 2020, a relação completa das unidades prisionais vinculadas à Secretaria de Administração Penitenciária que possuam presos provisórios ou que possam recebê-los até o dia 1º de outubro de 2020, com a indicação do nome do estabelecimento, endereço, telefone, nome e contato do administrador, a quantidade de presos provisórios e as condições de segurança e lotação do estabelecimento;
d)	enviar listagem à Justiça Eleitoral, até o dia 17 de julho de 2020, com a indicação de servidores e colaboradores da Secretaria de Administração Penitenciária, para atuação como mesários. A listagem deverá conter o nome completo da pessoa, número do título de eleitor, data de nascimento, nome completo da mãe, telefone para contato e opção ou não pela habilitação do voto no local dos trabalhos e ser encaminhada ao TRE/SP por meio magnético ou e-mail, em formato de planilha eletrônica;
e)	encaminhar os servidores e colaboradores nomeados para atuar como mesários para os treinamentos que serão definidos e realizados pela Justiça Eleitoral;
f)	promover mutirões para obtenção de documentos de identificação dos presos provisórios;
g)	entregar os formulários “Regularização da inscrição para voto dos presos provisórios/adolescentes internados” e “Requerimento para transferência temporária de eleitores - Presos Provisórios e adolescentes em unidades de internação” dos respectivos estabelecimentos, orientá-los acerca de seu preenchimento, bem como promover sua devolução à Justiça Eleitoral;
h)	designar agentes penitenciários/servidores e solicitar força policial para a garantia da segurança de todos os envolvidos nos dias preparatórios e no dia das eleições;
i)	garantir a segurança pessoal e a integridade de todos os envolvidos no processo eleitoral, bem como da urna eletrônica e demais materiais e equipamentos da Justiça Eleitoral;
j)	na medida do possível, evitar a transferência de presos provisórios que tenham sido cadastrados para votar nos respectivos estabelecimentos e unidades;
k)	disponibilizar pessoal dos respectivos presídios para auxiliar os servidores da Justiça Eleitoral nos trabalhos de alistamento, transferência e revisão, conforme calendário ajustado entre as partes, no âmbito de suas competências;
l)	comunicar à Justiça Eleitoral o rol de presos provisórios que se encontrarem nos estabelecimentos prisionais no 1º e 2º turno, se houver, das eleições 2020, a fim de possibilitar a justificativa de ausência à votação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os servidores e colaboradores indicados em desacordo com o item “d” acima, ou seja, com a falta de algum dos dados solicitados, não serão nomeados como mesários.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Não poderão ser indicados agentes policiais, de quaisquer das carreiras civis ou militares, para atuarem como mesários (artigo 120, § 1º, inciso III, do Código Eleitoral), incluindo-se nas proibições os ocupantes dos cargos de “Agente de Apoio Socioeducativo”, "Agente de Segurança Penitenciária", "Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária", os integrantes das Guardas Civis Municipais, dentre outros com atribuições equivalentes, ainda que inscritos na Campanha "Mesário Voluntário.

CLÁUSULA QUARTA –DA VIGÊNCIA
A vigência do presente instrumento terá início a partir da data de sua assinatura e término na data de conclusão dos trabalhos relacionados ao Pleito Eleitoral de 2020.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
Correrão por conta do TRE/SP as despesas de publicação que incidirem ou venham a incidir sobre o Acordo de Cooperação, inclusive a publicação de seu extrato no Diário Oficial da União que será providenciada pela Administração até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.

E por estarem justas e acordadas, depois de lido e achado conforme, foi o presente instrumento lavrado em duas vias de igual teor, assinadas pelas partes.

São Paulo em, 6 de julho de 2020.

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

Nivaldo Cesar Restivo 
Secretário de Administração Penitenciária