ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E PARCERIA PARA A CRIAÇÃO DE SEÇÕES ELEITORAIS ESPECIAIS EM ESTABELECIMENTOS PENAIS E UNIDADES DE INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTES NAS ELEIÇÕES 2020.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, situado na Rua Francisca Miquelina, 123, na cidade de São Paulo-SP, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior, doravante denominado TRE/SP e, de outro lado, a  PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, neste ato representada pelo Exmo. Sr. Procurador Regional Eleitoral, Dr. Sérgio Monteiro Medeiros, a seguir denominada simplesmente PROCURADORIA, 

Considerando que a Secretaria de Administração Penitenciária, a Secretaria de Segurança Pública e a Fundação Casa, órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, no âmbito de sua competência, prestaram informações sobre os estabelecimentos penais e unidades de internação do Estado de São Paulo, em observância ao disposto na Resolução TSE n.º 23.611, de 19 de dezembro de 2019, possibilitando a seleção daquelas onde existem condições, inclusive no que tange à segurança do processo eleitoral, de serem instaladas seções eleitorais especiais; 

Considerando que compete aos Juízes Eleitorais disponibilizar seções eleitorais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes, conforme artigo 39 da Resolução TSE n.º 23.611/2019;

Considerando a Emenda Constitucional n.º 107, de 2 de julho de 2020, que adiou as eleições municipais de outubro de 2020 para 15 de novembro de 2020, em 1º turno, e 29 de novembro de 2020, em 2º turno, se houver, em razão da pandemia da Covid-19;

RESOLVEM firmar o presente instrumento, em conformidade com a Resolução TSE no 23.611, de 19 de dezembro de 2019, sob a forma e condições constantes das cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento tem como objeto estabelecer as condições indispensáveis de segurança e cidadania para a criação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes, a fim de que os eleitores presos provisoriamente e adolescentes internados tenham assegurado o direito de voto.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ENCARGOS DO TRE/SP
Constituem obrigações do TRE/SP:
a)	realizar, até 6 de maio de 2020, o alistamento ou a regularização da situação da inscrição eleitoral dos presos provisórios e adolescentes internados que não possuírem inscrição regular no município onde funcionará a seção;
b)	realizar, no período de 25 de agosto a 1º de outubro de 2020, a transferência temporária dos eleitores (preso provisório, adolescente internado, mesário ou funcionário) que tiverem interesse de votar em unidades de internação de adolescentes;
c)	nomear, preferencialmente até o dia 9 de outubro de 2020, os mesários, a partir da listagem de servidores e colaboradores da Secretaria de Administração Penitenciária, da Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, da Fundação Casa, da Procuradoria Regional Eleitoral, do Ministério Público Estadual e Federal, da Defensoria Pública do Estado e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo;
d)	capacitar as pessoas nomeadas para atuar como mesários;
e)	fornecer a urna eletrônica e o material necessário para a instalação da seção eleitoral;
f)	possibilitar a justificativa aos que não estiverem aptos à votação;
g)	relatar às autoridades competentes os incidentes ou os problemas que puderem comprometer a segurança dos servidores e de todos os envolvidos no processo eleitoral.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para que seja possível solicitar a transferência temporária prevista no item “b”, é necessário que o eleitor (preso provisório, adolescente internado, mesário ou funcionário) tenha inscrição regular no respectivo município. Quem não possuir inscrição regular no município, para votar na unidade prisional ou de internação de interesse, deverá alistar-se ou regularizar a situação de sua inscrição, mediante revisão ou transferência, até 6 de maio de 2020.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O TRE/SP não fornecerá transporte e tampouco alimentação in natura aos mesários nomeados em qualquer hipótese.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Havendo disponibilidade orçamentária, o TRE/SP fornecerá auxílio-alimentação aos mesários.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS ENCARGOS DA PROCURADORIA
Constituem obrigações da Procuradoria, no que couber:
a)	expedir instruções aos promotores eleitorais para que se empenhem no sentido de apoiar os juízes eleitorais na busca e seleção de mesários para atuar nas seções eleitorais a serem instaladas em estabelecimentos penais e de internação de adolescentes; 
b)	consultar as diversas unidades do Ministério Público Federal a fim de identificar possíveis voluntários para atuar como mesário nas seções a serem instaladas em unidades prisionais e de internação de adolescentes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - a indicação de servidores e colaboradores do Ministério Público Federal no Estado de São Paulo para atuação como mesários deve ser enviada à Justiça Eleitoral até o dia 17 de julho de 2020. A listagem deverá conter o nome completo da pessoa, número do título de eleitor, data de nascimento, nome completo da mãe, telefone para contato e opção ou não pela habilitação do voto no local dos trabalhos e ser encaminhada ao TRE/SP por meio magnético ou e-mail, em formato de planilha eletrônica.
CLÁUSULA QUARTA –DA VIGÊNCIA
A vigência do presente instrumento terá início a partir da data de sua assinatura e término na data de conclusão dos trabalhos relacionados ao Pleito Eleitoral de 2020.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
Correrão por conta do TRE/SP as despesas de publicação que incidirem ou venham a incidir sobre o Acordo de Cooperação, inclusive a publicação de seu extrato no Diário Oficial da União que será providenciada pela Administração até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.

E por estarem justas e acordadas, depois de lido e achado conforme, foi o presente instrumento lavrado em duas vias de igual teor, assinadas pelas partes.

São Paulo em, 6 de julho de 2020.

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

Sérgio Monteiro Medeiros 
Procurador Regional Eleitoral em São Paulo