ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E PARCERIA PARA A CRIAÇÃO DE SEÇÕES ELEITORAIS ESPECIAIS EM ESTABELECIMENTOS PENAIS E UNIDADES DE INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTES NAS ELEIÇÕES 2020.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, situado na Rua Francisca Miquelina, 123, na cidade de São Paulo-SP, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior, doravante denominado TRE/SP e, de outro lado, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, neste ato representada pela Exmo. Sr. Defensor Público-Geral, Dr. Florisvaldo Fiorentino Júnior, a seguir denominada simplesmente DEFENSORIA, 

Considerando que a Secretaria de Administração Penitenciária, a Secretaria de Segurança Pública e a Fundação Casa, órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, no âmbito de sua competência, prestaram informações sobre os estabelecimentos penais e unidades de internação do Estado de São Paulo, em observância ao disposto na Resolução TSE n.º 23.611, de 19 de dezembro de 2019, possibilitando a seleção daquelas onde existem condições, inclusive no que tange à segurança do processo eleitoral, de serem instaladas seções eleitorais especiais; 
Considerando que compete aos Juízes Eleitorais disponibilizar seções eleitorais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes, conforme artigo 39 da Resolução TSE n. º 23.611/2019;

Considerando a Emenda Constitucional n.º 107, de 2 de julho de 2020, que adiou as eleições municipais de outubro de 2020 para 15 de novembro de 2020, em 1º turno, e 29 de novembro de 2020, em 2º turno, se houver, em razão da pandemia da Covid-19;

RESOLVEM firmar o presente instrumento, em conformidade com a Resolução TSE no 23.611, de 19 de dezembro de 2019, sob a forma e condições constantes das cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento tem como objeto estabelecer as condições indispensáveis de segurança e cidadania para a criação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes, a fim de que os eleitores presos provisoriamente e adolescentes internados tenham assegurado o direito de voto.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ENCARGOS DO TRE/SP
Constituem obrigações do TRE/SP:
realizar, até 6 de maio de 2020, o alistamento ou a regularização da situação da inscrição eleitoral dos presos provisórios e adolescentes internados que não possuírem inscrição regular no município onde funcionará a seção;
realizar, no período de 25 de agosto a 1º de outubro de 2020, a transferência temporária dos eleitores (preso provisório, adolescente internado, mesário ou funcionário) que tiverem interesse de votar em unidades de internação de adolescentes;
nomear, preferencialmente até o dia 9 de outubro de 2020, os mesários, a partir da listagem de servidores e colaboradores da Secretaria de Administração Penitenciária, da Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, da Fundação Casa, da Procuradoria Regional Eleitoral, do Ministério Público Estadual e Federal, da Defensoria Pública do Estado e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo;
capacitar as pessoas nomeadas para atuar como mesários;
fornecer a urna eletrônica e o material necessário para a instalação da seção eleitoral;
possibilitar a justificativa aos que não estiverem aptos à votação;
relatar às autoridades competentes os incidentes ou os problemas que puderem comprometer a segurança dos servidores e de todos os envolvidos no processo eleitoral;
fornecer, de acordo com as diretrizes definidas pelo Tribunal Superior Eleitoral, máscara e álcool gel para os mesários.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para que seja possível solicitar a transferência temporária prevista no item “b”, é necessário que o eleitor (preso provisório, adolescente internado, mesário ou funcionário) tenha inscrição regular no respectivo município. Quem não possuir inscrição regular no município, para votar na unidade prisional ou de internação de interesse, deverá alistar-se ou regularizar a situação de sua inscrição, mediante revisão ou transferência, até 6 de maio de 2020.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O TRE/SP não fornecerá transporte e tampouco alimentação in natura aos mesários nomeados em qualquer hipótese.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Havendo disponibilidade orçamentária, o TRE/SP fornecerá auxílio-alimentação aos mesários.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS ENCARGOS DA DEFENSORIA
Constituem obrigações da Defensoria, no que couber:
enviar listagem à Justiça Eleitoral, até o dia 14 de agosto de 2020, com a indicação de servidores e colaboradores da Defensoria Pública para atuação como mesários. A listagem deverá conter o nome completo da pessoa, número do título de eleitor, data de nascimento, nome completo da mãe, telefone para contato e opção ou não pela habilitação do voto no local dos trabalhos e ser encaminhada ao TRE/SP por meio magnético ou e-mail, em formato de planilha eletrônica;
encaminhar os servidores e colaboradores nomeados para atuar como mesários para os treinamentos que serão definidos e realizados pela Justiça Eleitoral;
promover campanhas de informação com vistas a orientar os presos provisórios e adolescentes internados quanto à obtenção de documentos de identificação e sobre a opção de voto nas seções especiais, bem como de conscientização acerca da importância do voto;
promover gestão junto às Secretarias de Administração Penitenciária, de Segurança Pública e de Justiça e Defesa da Cidadania e à Fundação Casa visando ao fornecimento dos documentos pessoais dos presos provisórios e adolescentes internados, a fim de possibilitar a realização dos serviços eleitorais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os servidores e colaboradores indicados em desacordo com o item “a” acima, ou seja, com a falta de algum dos dados solicitados, não serão nomeados como mesários.

CLÁUSULA QUARTA –DA VIGÊNCIA
A vigência do presente instrumento terá início a partir da data de sua assinatura e término na data de conclusão dos trabalhos relacionados ao Pleito Eleitoral de 2020.

CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO OU DENÚNCIA
O presente acordo de cooperação técnica poderá ser rescindido unilateralmente por qualquer das partes.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
Correrão por conta do TRE/SP as despesas de publicação que incidirem ou venham a incidir sobre o Acordo de Cooperação, inclusive a publicação de seu extrato no Diário Oficial da União que será providenciada pela Administração até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.
E por estarem justas e acordadas, depois de lido e achado conforme, foi o presente instrumento lavrado em duas vias de igual teor, assinadas pelas partes.

São Paulo em,      de julho de 2020.

Waldir Sebastião De Nuevo Campos Junior
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

Florisvaldo Fiorentino Júnior 
Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo

PORTARIA TRE-SP N. 26/2020

Altera a composição do Conselho de Representantes dos Cartórios Eleitorais e outras providências.

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, Desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os artigos 2º, 4º e 14, bem como o parágrafo único do artigo 7º da Portaria TRE-SP n. 53/2018, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2º. Instituir Núcleos por Afinidade Administrativa, agrupados de acordo com as similaridades de administração territorial das Zonas Eleitorais, que constituirão a base de representatividade do Conselho, nos termos do Anexo I desta Portaria, sendo designado um representante por Núcleo.
(...)
Art. 4º. O Conselho de Representantes dos Cartórios será composto por 8 (oito) Chefes de Cartório eleitos por votação direta entre os servidores vinculados aos Núcleos de que trata o art. 2º desta norma, a partir de lista de inscritos aberta a todos os Chefes de Cartório interessados;
(...)
Art. 7º. (...)
Parágrafo único. Na hipótese de ausência do chefe, o voto poderá ser exercido por seu substituto em representação da respectiva zona.
(...)
Art. 14. O mandato dos representantes eleitos terá início no primeiro dia útil após o encerramento do mandato anterior.

Art. 2º. Fica incluído o inciso VIII no artigo 3º da Portaria TRE-SP n. 53/2018, com a seguinte redação:
VIII. Apresentar à Diretoria-Geral, até 5 dias antes de encerrado o mandato, relatório de transição contendo as atividades desenvolvidas ao longo do mandato, concluídas ou em andamento, assim como as demandas pendentes de providências, além de outras informações que o Conselho entender pertinente, para encaminhamento aos novos membros do CRCE.

Art. 3º Alterar o anexo I da Portaria TRE-SP n. 53/2018, para que a 355ª Zona Eleitoral – Cerquilho deixe de constar entre aquelas que compõem o Núcleo 7 – Zonas Eleitorais com 2 municípios sob sua jurisdição e passe a constar do Núcleo 6 - Zonas Eleitorais com 3 municípios sob sua jurisdição

Art. 4ª. Esta portaria entra em vigor nesta data.

Datado eletronicamente.

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior
Presidente