PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ

Termo de Cooperação que entre si celebram o MUNICÍPIO DE TAMBAÚ e a UNIÃO, por intermédio do Juízo da 116a ZONA ELEITORAL - PROCESSO INTERNO N° 01302/2019. 

Pelo presente instrumento, os partícipes, de um lado o MUNICÍPIO DE TAMBAÚ, com sede na Rua Coronel João de Carvalho, n° 201, inscrita no CNPJ n° 46.373.445/0001-18, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Senhor Roni Donizeti Astorfo, brasileiro, solteiro, portador do RG n° 33.470.399-2 - SSP/SP e inscrito no CPF n° 302.940.078-65, com endereço a Rua Luiz Bagatta n° 432, Vila São Jorge, em Tambaú/SP, em razão da delegação de competência que lhe foi atribuída, doravante designado simplesmente MUNICÍPIO, e de outro lado, e a UNIÃO, neste ato representada pela Juíza de Direito Titular da 116a Zona Eleitoral, Senhora Nélia Aparecida Toledo Azevedo, brasileira, solteira, portadora do RG n° 58.955.556 - SSP/SP, CPF n° 580.206.758-68, residente na Avenida Padre Pio Corso, 2.248, na cidade de Santa Rita do Passa Quatro/SP, doravante designada simplesmente JUSTIÇA ELEITORAL, celebram na melhor forma de direito, celebram o TERMO DE COOPERAÇÃO conforme solicitado pelo Ofício n° 06/2019 protocolizado sob o n° 01302/2019, de acordo com o disposto na Lei Municipal n." 2.665, de 27 de junho de 2014 e pela(s) cláusula(s) e condições seguintes: 
CLÁUSULA I - DO OBJETO
O presente Termo de Cooperação tem por objeto a instalação de Cartório Eleitoral do Município - Posto de Atendimento Eleitoral - CA076, vinculado a 116a Zona Eleitoral, compreendendo: locação/disponibilização, manutenção e conservação do imóvel, incluindo o pagamento de impostos e taxas decorrentes; o fornecimento de móveis e utensílios para o seu funcionamento; a cessão de servidores; o fornecimento de materiais de papelaria, limpeza e de copa/cozinha; e, também, a prestação de serviços de limpeza e de reprodução de cópias, pelo MUNICÍPIO em favor da JUSTIÇA ELEITORAL, de acordo com as estimativas constantes de plano de trabalho e da disponibilidade municipal. 
CLÁUSULA 11 - DO IMÓVEL
Incumbe ao MUNICÍPIO providenciar a disponibilização ou locação de imóvel para a instalação do Cartório Eleitoral. 
§ 1°. Sempre que novos Cartórios Eleitorais forem criados, o MUNICÍPIO disponibilizará ou locará o(s) imóvel(is) que se fizer( em) necessário(s), sem qualquer ônus para a JUSTIÇA ELEITORAL, responsabilizando-se, do mesmo modo, pelas obras e reparos que se fizerem necessários para o seu pleno funcionamento. 
§ 2°. É de responsabilidade do MUNICÍPIO a manutenção do imóvel disponibilizado ou locado, bem como o pagamento de impostos, taxas, conta de telefone (à exceção da(s) linha(s) habilitada(s) diretamente pela Justiça Eleitoral para uso exclusivo do Cartório), etc., e demais despesas decorrentes da instalação e permanência do Cartório, aí também compreendidos os aluguéis periódicos e outros encargos derivados do locatício. 
§ 3°. As contas de água e de energia elétrica serão arcadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, desde que haja medido individualizado no imóvel. 
§ 4°. É de responsabilidade do MUNICÍPIO a prestação de serviços de limpeza do imóvel disponibilizado ou locado, em periodicidade a ser definida segundo a estrita necessidade do Cartório. 
CLÁUSULA IIl- DOS SERVIDORES
Compete ao MUNICÍPIO colocar à disposição servidores, que serão requisitados pela Justiça Eleitoral, de acordo com os ditames da Lei n. 6.999, de 7 de junho de 1982, para a realização dos trabalhos afetos às atividades do Cartório Eleitoral. 
CLÁUSULA IV - DOS MÓVEIS, UTENSÍLIOS E MATERIAIS
Ao MUNICÍPIO cabe ainda, a cessão de móveis e utensílios ao funcionamento dos Cartórios, que continuarão a pertencer ao patrimônio municipal, mediante requerimento expresso com especificações e quantidades, formulado pela JUSTIÇA ELEITORAL, ficando sujeito à aceitação do MUNICÍPIO, segundo sua disponibilidade. 
§ 1°. O fornecimento pelo MUNICÍPIO de materiais de papelaria, limpeza e copa/cozinha, além de serviços reprográficos, obedecerá as estimativas de Plano de Trabalho, sendo proporcionados segundo as estritas necessidades dos Cartórios e a disponibilidade do MUNICÍPIO. 
§ 2°. Excetua-se do fornecimento de material aquele afeto ao expediente do Cartório de uso exclusivo da Justiça Eleitoral, o que será proporcionado pela mesma. 
CLÁUSULA V - DAS ATRIBUIÇÕES E DEVERES DA JUSTIÇA ELEITORAL
Compete à JUSTIÇA ELEITORAL utilizar o imóvel para o funcionamento da Zona Eleitoral a que se destina, mantendo - o em boas condições de uso, higiene e limpeza, a fim de restituí - lo no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações naturais de uso regular do imóvel e as adaptações necessárias ao uso exclusivo do Cartório. 
§ 1 ° - Compete, ainda, à JUSTIÇA ELEITORAL informar, assim que possível, ao MUNICÍPIO, quaisquer ocorrências relativas ao imóvel, pata as providências que forem cabíveis. 
§2° - Deverá a JUSTIÇA ELEITORAL, prontamente, prestar todos os esclarecimentos e fornecer os dados solicitados pelo MUNICÍPIO para o fiel cumprimento das condições pactuadas. 
CLÁUSULA VI- DOS RECURSOS FINANCEIROS
As despesas decorrentes do presente TERMO DE COOPERAÇÃO serão de responsabilidade do MUNICÍPIO, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente. 
CLÁUSULA VIl- DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente convênio terá vigência pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir de sua assinatura. 
CLÁUSULA VIII - DA DENÚNCIA
Este convênio poderá ser denunciado pelo descumprimento de qualquer das obrigações ou condições pactuadas, ou pela superveniência de norma legal ou ato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível, ou, ainda, por ato unilateral, mediante aviso prévio da parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, respeitando - se, em quaisquer casos, o prazo necessário para o cumprimento de atividades inadiáveis. 
CLÁUSULA IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Os entendimentos para a consecução do presente convênio far-se-ão por intermédio do MM. Juiz Titular da respectiva Zona Eleitoral e poderá ser modificado por termo aditivo. Fica eleito o Foro da Justiça Federal, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as eventuais questões oriundas e relativas a este Termo de Cooperação. 
E, por estarem as partes de pleno acordo, aceitando todos os termos do convênio, firmam o presente instrumento em 4 (quatro) vias de teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas. 
Tambaú, 06 de maio de 2019. 

RONI DONIZETI ASTORFO			         NÉLIA APARECIDA TOLEDO AZEVEDO
Prefeito Municipal							Juíza de Direito

Testemunhas:
1.__________________________				2.__________________________
Nome: 							Nome:
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