PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
Convênio que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, inscrito no CNPJ sob n.º 06.302.492/0001-56, com sede na Rua Francisca Miquelina, n.º 123, Bela Vista, São Paulo/SP, neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, inscrito no CPF sob n.º 842.072.138-72, doravante denominada CONVENENTE, e a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA, inscrita no CNPJ sob n.º 46.523.122/0001-63, com sede na Praça Miguel Ortega, n.º 439, Parque Assunção, Taboão da Serra/SP, neste ato representada pelo Prefeito, o Senhor Fernando Fernandes Filho, inscrito no CPF sob n.º 001.071.008-60, doravante denominada CONVENIADA, resolvem firmar o presente instrumento, em conformidade com os dispositivos da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei Municipal n.º 1.720, de 18 de junho de 2007, sob a forma e condições constantes das cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 
O presente instrumento tem por objeto a prestação pela CONVENIADA de auxílio à CONVENENTE, visando possibilitar a realização de revisão de eleitorado com coleta de dados biométricos dos eleitores do Município de Taboão da Serra, conforme segue.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO
A realização do cadastramento biométrico dar-se-á em instalações a serem cedidas pela CONVENIADA, na Avenida Armando Andrade, nº 1.315, Taboão da Serra/SP.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA
A CONVENIADA se obriga a:
I.	ceder, pelo prazo do presente convênio, parte das dependências do imóvel mencionado na Cláusula Segunda, para instalação da Central de Atendimento ao Eleitor;
II.	realizar a adequação da infraestrutura elétrica e de cabeamento da rede de dados conforme as necessidades da Justiça Eleitoral;
III.	ceder, pelo prazo do presente convênio, aos Juízos Eleitorais da 324ª e da 416ª Zonas Eleitorais de Taboão da Serra, 100 (cem) servidores qualificados de seu quadro próprio e/ou contratados e/ou estagiários para trabalhar na Central de Atendimento ao Eleitor;
IV.	providenciar segurança 24 horas para a Central de Atendimento ao Eleitor;
V.	prestar serviços de limpeza no imóvel cedido;
VI.	fornecer o mobiliário essencial para a montagem da Central de Atendimento ao Eleitor (mesas, cadeiras, guichês de atendimento, longarinas, entre outros);
Parágrafo único: A CONVENIADA se compromete, ainda, a auxiliar a CONVENENTE na campanha de divulgação da realização de revisão de eleitorado com coleta de dados biométricos dos eleitores de Taboão da Serra, divulgando-a para a população por meio de emissora de rádio e jornais locais, de carro de som, de afixação de cartazes e distribuição de panfletos nas escolas e órgãos públicos municipais, etc.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
A CONVENENTE se obriga a:
I.	fornecer os equipamentos de informática necessários para o atendimento dos eleitores (computadores, impressoras e estabilizadores);
II.	fornecer os kits biométricos necessários para o atendimento dos eleitores;
III.	solicitar a instalação da linha de comunicação de dados (MPLS), junto à empresa prestadora de serviços de telefonia, arcando com o custo de sua manutenção mensal;
IV.	prestar supervisão permanente aos serviços prestados pelos funcionários cedidos pela CONVENIADA.

CLÁUSULA QUINTA – DA DESPESA
I.	As despesas decorrentes do presente Convênio correrão exclusivamente às expensas do Município de Taboão da Serra;
II.	O presente Convênio será executado sem ônus para a CONVENENTE, ressalvado o disposto na Cláusula Quarta;

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
O presente Convênio vigerá da data de sua assinatura até 29 de maio de 2020, podendo ser prorrogado, se houver interesse de ambas as partes, mediante Termo Aditivo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO
Correrão por conta da CONVENENTE as despesas de publicação que incidirem ou venham a incidir sobre o Convênio, inclusive a publicação de seu extrato no Diário Oficial da União, que será providenciada pela Administração da CONVENENTE até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.

CLÁUSULA OITAVA – DA DENÚNCIA E RESCISÃO
Este convênio poderá ser denunciado pelo descumprimento de qualquer das obrigações ou condições pactuadas, ou pela superveniência de norma legal ou ato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível, ou ainda, por ato unilateral, mediante aviso prévio da parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, respeitando-se, em quaisquer casos, o prazo necessário para o cumprimento de atividades inadiáveis.

CLÁUSULA NONA – DO ACOMPANHAMENTO
A CONVENENTE promoverá, por intermédio de servidor designado na forma do artigo 67 da Lei 8.666/93, o acompanhamento e a fiscalização das obrigações deste Convênio, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONVENIADA.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
As questões oriundas deste convênio deverão ser resolvidas, preliminarmente, de comum acordo pelas partes. Em não sendo possível, fica eleito para dirimir tais questões o foro da Justiça Federal, da Seção Judiciária da cidade de São Paulo, neste Estado, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
 
E, por estarem as partes de pleno acordo, aceitando todos os termos do convênio, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                                     Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição e Coordenadora de Licitações e Contratos substituta, lavrei às fls. 39 a 41 do livro próprio (n.º 09) e conferi o presente CONVÊNIO que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.

São Paulo, 25 de junho de 2019.

Carlos Eduardo Cauduro Padin	
Fernando Fernandes Filho
	
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral
do Estado de São Paulo	Prefeito de Taboão da Serra

                 
TESTEMUNHAS:

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Claucio Cristiano Abreu Corrêa 				Alessandro Dintof
CPF nº: 483.613.483-87					CPF nº: 134.893.108-61