PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MAUÁ 
Secretaria de Finanças 
Departamentos de Compras — Setor de Contratos
TERMO DE CONVÊNIO Nº 24/19
PROCESSO N.º 6961/2012 
FUNDAMENTO: Item 5, do art. 1º da Resolução TSE 19.994/97,  alterado pela Resolução TSE 23.237/10 e Lei Municipal n.º 4.254/07
Prazo: 05 anos
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MAUÁ E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO JUÍZO DA 217º ZONA ELEITORAL.
Aos 19 dias do mês de março de 2019, na Secretaria de Finanças do Município de Mauá, as partes contratantes, de um lado, o Município de Mauá, com sede na Av. João Ramalho, nº 205, Centro, Mauá, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob nº 46.522.959/0001-98, neste ato representado por seu Secretário de Justiça e Defesa da Cidadania, Israel Aleixo de Melo, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 4.254 de 13 de novembro de 2007, doravante denominado CONVENENTE e, de outro lado, a UNIÃO, neste ato representado pelo Dr. Sandro Rafael Barbosa Pacheco, Juíz Eleitoral Titular da 217ª Zona Eleitoral, localizada na Rua Princesa Isabel, nº 129 — Vila Bocaina — Mauá -SP, doravante denominada simplesmente JUSTIÇA ELEITORAL, resolvem celebrar o presente convênio de cooperação, nos termos das cláusulas seguintes:
Cláusula I - DO OBJETO. O presente Convênio de Cooperação tem por objeto a instalação de Cartório Eleitoral no Município, compreendendo: locação/disponibilização, manutenção e conservação do imóvel, incluindo o pagamento de impostos e taxas decorrentes; o fornecimento de móveis e utensílios para o seu funcionamento; a cessão de servidores; o fornecimento de materiais de papelaria, limpeza e de copa/cozinha; e, também, a prestação de serviços de limpeza e de reprodução de cópias, pelo MUNICÍPIO em favor da JUSTIÇA ELEITORAL, de acordo com as estimativas constantes de plano de trabalho e da disponibilidade municipal.
Cláusula Il - DO IMÓVEL. Incumbe ao MUNICÍPIO providenciar a disponibilização ou a locação de imóvel para instalação do Cartório Eleitoral. § 1º. Sempre que novos Cartórios Eleitorais forem criados, o MUNICÍPIO disponibilizará ou locará o(s) imóvel(is) que se fizer(em) necessário(s), sem qualquer ônus para a JUSTIÇA ELEITORAL, responsabilizando-se, do mesmo modo, pelas obras e reparos que se fizerem necessários para o seu pleno funcionamento. § 2º. É de responsabilidade do MUNICÍPIO a manutenção do imóvel disponibilizado ou locado, bem como, o pagamento de impostos, taxas, conta de telefone (à exceção da(s) linha(s) habilitada(s) diretamente pela Justiça Eleitoral para uso exclusivo do Cartório), etc., e demais despesas decorrentes da instalação e permanência do Cartório, aí também compreendidos os aluguéis periódicos e outros encargos derivados do locatício. § 3º As contas de água e de energia elétrica serão arcadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, desde que haja medidor individualizado no Imóvel. § 4º E de responsabilidade do MUNICÍPIO a prestação de serviços de limpeza do imóvel disponibilizado ou locado, em periodicidade a ser definida segundo a estrita necessidade do Cartório.
Cláusula Ill - DOS SERVIDORES. Compete ao MUNICÍPIO colocar à disposição servidores, que serão requisitados pela Justiça Eleitoral, de acordo com os ditames da Lei n. 6.999, de 7 de junho de 1982, para a realização dos trabalhos afetos às atividades do Cartório Eleitoral. Cláusula IV — DOS MÓVEIS, UTENSÍLIOS E MATERIAIS. Ao MUNICÍPIO cabe, ainda, a cessão de móveis e utensílios necessários ao funcionamento dos Cartórios, que continuarão a pertencer ao patrimônio municipal, mediante requerimento expresso com especificações e quantidades, formulado pela JUSTIÇA ELEITORAL, ficando sujeito à aceitação do MUNICÍPIO, segundo sua disponibilidade. § 1º. O fornecimento pelo MUNICÍPIO de materiais de papelaria, limpeza e copa/cozinha, além de serviços reprográficos, obedecerá as estimativas de Plano de Trabalho, sendo proporcionados segundo as estritas necessidades dos Cartórios e a disponibilidade do MUNICÍPIO. § 2º. Excetua-se do fornecimento de material aquele afeto ao expediente do Cartório de uso exclusivo da Justiça Eleitoral, o qual será proporcionado pela mesma. 
Cláusula V - DAS ATRIBUIÇÕES E DEVERES DA JUSTIÇA ELEITORAL. Compete à JUSTIÇA ELEITORAL utilizar o imóvel para o funcionamento da Zona Eleitoral a que se destina, mantendo- o em boas condições de uso, a fim de restituí-lo no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações naturais do uso regular do imóvel. § 1º. Compete, ainda, à JUSTIÇA ELEITORAL informar ao MUNICÍPIO, assim que possível, quaisquer ocorrências relativas ao imóvel, para as providências que forem cabíveis. § 2º. Deverá a JUSTIÇA ELEITORAL prontamente prestar todos os esclarecimentos, bem como fornecer dados solicitados pelo MUNICÍPIO para o fiel cumprimento das condições pactuadas. § 3º. Cabe à JUSTIÇA ELEITORAL formalizar todas as solicitações dirigidas ao MUNICÍPIO e encaminhar os pedidos de requisição de servidores a este Tribunal, para sua efetiva regularização.
Cláusula VI - DOS RECURSOS FINANCEIROS. As despesas decorrentes do presente convênio correrão exclusivamente às expensas do MUNICÍPIO. Cláusula VII - DO PRAZO DE VIGÊNCIA. O presente convênio terá vigência pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados de sua assinatura, após o qual poderá ser celebrado novo convênio, desde que não modificado o objeto. Cláusula VIII - DA DENÚNCIA. Este convênio poderá ser denunciado pelo descumprimento de qualquer das obrigações ou condições pactuadas, ou pela superveniência, de norma legal ou ato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível, ou ainda, por ato unilateral, mediante aviso prévio da parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, respeitando-se, em quaisquer casos, o prazo necessário para o cumprimento de atividades inadiáveis.
Cláusula IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Os entendimentos para a consecução do presente convênio far-se-ão por intermédio do MM. Juíz Titular da respectiva Zona Eleitoral e poderá ser modificado por termo aditivo. Fica eleito o Foro da Justiça Federal, da Seção Judiciária da cidade de Mauá, neste Estado, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as eventuais questões oriundas e relativas a este convênio. E, por estarem as partes de pleno acordo, aceitando todos os termos do convênio, firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas.
 “Eu, Angela M.ª Fernandes Pina Augusto; _________ , digitei o presente Termo, e eu,  Maria Sara S. de A. Pereira;________, o revisei.”

Israel Aleixo de Melo 
Secretário de Justiça e Defesa da Cidadania

Dr. Sandro Rafael Barbosa Pacheco 
Juiz da 217ª Zona Eleitoral

Testemunhas:
1. Angela M.ª F. Pina Augusto
Ass. Administrativo III – Matrícula 6002

2. Maria Sara Santos de Araujo Pereira
Departamento de Compras – Secretaria de Finanças