CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO que entre si celebram o MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ e a UNIÃO, por intermédio do JUÍZO DA 065ª ZONA ELEITORAL – JUNDIAÍ.

Processo nº 1.814-7/02

O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 47.780.103/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. LUIZ FERNANDO MACHADO, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 6.959, de 21 de novembro de 2007, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e a UNIÃO, neste ato representada pelo Juiz de Direito Titular da 065ª Zona Eleitoral, Dr. MAURÍCIO GARIBE, localizada na Rua dos Bandeirantes, nº 103 - Centro, doravante denominada simplesmente JUSTIÇA ELEITORAL, resolvem celebrar o presente Convênio de Cooperação, nos termos das cláusulas seguintes:

CLÁUSULA I – DO OBJETO

O presente Convênio de Cooperação tem por objeto a instalação de Cartório Eleitoral no Município, compreendendo: locação/disponibilização, manutenção e conservação do imóvel, incluindo o pagamento de impostos e taxas decorrentes; o fornecimento de móveis e utensílios para o seu funcionamento; a cessão de servidores; o fornecimento de materiais de papelaria, limpeza e de copa/cozinha; e, também, a prestação de serviços de limpeza e de reprodução de cópias, pelo MUNICÍPIO em favor da JUSTIÇA ELEITORAL, de acordo com as estimativas constantes de plano de trabalho e da disponibilidade municipal.

CLÁUSULA II – DO IMÓVEL

Incumbe ao MUNICÍPIO providenciar a disponibilização ou a locação de imóvel para instalação do Cartório Eleitoral.

§ 1º - Sempre que novos Cartórios Eleitorais forem criados, o MUNICÍPIO disponibilizará ou locará o(s) imóvel(is) que se fizer(em) necessário(s), sem qualquer ônus para a JUSTIÇA ELEITORAL, responsabilizando-se, do mesmo modo, pelas obras e reparos que se fizerem necessários para o seu pleno funcionamento.
§ 2º - É de responsabilidade do MUNICÍPIO a manutenção do imóvel disponibilizado ou locado, bem como o pagamento de impostos, taxas, conta de telefone (à exceção da(s) linha(s) habilitada(s) diretamente pela Justiça Eleitoral para uso exclusivo do Cartório), etc., e demais despesas decorrentes da instalação e permanência do Cartório, aí também compreendidos os aluguéis periódicos e outros encargos derivados do locatício.
§ 3º - As contas de água e de energia elétrica serão arcadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, desde que haja medidor individualizado no imóvel.
§ 4º - É de responsabilidade do MUNICÍPIO a prestação de serviços de limpeza do imóvel disponibilizado ou locado, em periodicidade a ser definida segundo a estrita necessidade do Cartório.

CLÁUSULA III – DOS SERVIDORES

Compete ao MUNICÍPIO colocar à disposição servidores, que serão requisitados pela Justiça Eleitoral, de acordo com os ditames da Lei                 nº 6.999, de 7 de junho de 1982, para a realização dos trabalhos afetos às atividades do Cartório Eleitoral.

CLÁUSULA IV – DOS MÓVEIS, UTENSÍLIOS E MATERIAIS

Ao MUNICÍPIO cabe, ainda, a cessão de móveis e utensílios necessários ao funcionamento dos Cartórios, que continuarão a pertencer ao patrimônio municipal, mediante requerimento expresso com especificações e quantidades, formulado pela JUSTIÇA ELEITORAL, ficando sujeito à aceitação do MUNICÍPIO, segundo sua disponibilidade. 
§ 1º - O fornecimento pelo MUNICÍPIO de materiais de papelaria, limpeza e copa/cozinha, além de serviços reprográficos, obedecerá às estimativas de Plano de Trabalho, sendo proporcionados segundo as estritas necessidades dos Cartórios e a disponibilidade do MUNICÍPIO.
§ 2º - Excetua-se do fornecimento de material aquele afeto ao expediente do Cartório de uso exclusivo da Justiça Eleitoral, o qual será proporcionado pela mesma.

CLÁUSULA V – DAS ATRIBUIÇÕES E DEVERES DA JUSTIÇA ELEITORAL

Compete à JUSTIÇA ELEITORAL utilizar o imóvel para o funcionamento da Zona Eleitoral a que se destina, mantendo-o em boas condições de uso, a fim de restituí-lo no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações naturais do uso regular do imóvel.
§ 1º - Compete, ainda, à JUSTIÇA ELEITORAL informar ao MUNICÍPIO, assim que possível, quaisquer ocorrências relativas ao imóvel, para as providências que forem cabíveis.
§ 2º - Deverá a JUSTIÇA ELEITORAL prontamente prestar todos os esclarecimentos, bem como fornecer dados solicitados pelo MUNICÍPIO para o fiel cumprimento das condições pactuadas.
§ 3º - Cabe à JUSTIÇA ELEITORAL formalizar todas as solicitações dirigidas ao MUNICÍPIO e encaminhar os pedidos de requisição de servidores a este Tribunal, para sua efetiva regularização.

CLÁUSULA VI - DOS RECURSOS FINANCEIROS

As despesas decorrentes do presente Convênio correrão exclusivamente às expensas do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA VII - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Convênio terá vigência pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados de sua assinatura, após o qual poderá ser celebrado novo Convênio, desde que não modificado o objeto.

CLÁUSULA VIII – DA DENÚNCIA

Este Convênio poderá ser denunciado pelo descumprimento de qualquer das obrigações ou condições pactuadas, ou pela superveniência de norma legal ou ato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível, ou ainda, por ato unilateral, mediante aviso prévio da parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, respeitando-se, em quaisquer casos, o prazo necessário para o cumprimento de atividades inadiáveis.

CLÁUSULA IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente Convênio substitui o Convênio anterior firmado em 15 de maio de 2014. Os entendimentos para a consecução do presente Convênio far-se-ão por intermédio do MM. Juiz Titular da respectiva Zona Eleitoral e poderá ser modificado por termo aditivo.
Fica eleito o Foro da Justiça Federal, da Seção Judiciária da cidade de São Paulo, neste Estado, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as eventuais questões oriundas e relativas a este Convênio.
E, por estarem as partes de pleno acordo, aceitando todos os termos do Convênio, firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas.

Jundiaí,              de                            de 2019.

LUIZ FERNANDO MACHADO
Prefeito 

Dr. MAURÍCIO GARIBE
Juiz de Direito Titular da 065ª Zona Eleitoral

Testemunhas:
1.___________________________			2. ___________________________