TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº 156/2019

TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO JUÍZO DA 35ª ZONA ELEITORAL – CAMPOS DO JORDÃO

O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE CAMPOS DO JORDÃO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o no 45.699.626/0001-76, com sede administrativa na Avenida Januário Miráglia, no 806 – Vila Abernéssia, em Campos do Jordão – SP, neste ato representado por seu Prefeito Municipal  Senhor Dr. FREDERICO GUIDONI SCARANELLO, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e a UNIÃO, por intermédio do Juízo da 35ª Zona Eleitoral – Campos do Jordão/SP, com endereço na Av. Brigadeiro Jordão, nº 553, em Campos do Jordão, neste ato representado pelo (a) Excelentíssimo Senhor Dr. MATEUS VELOSO RODRIGUES FILHO, Juiz Eleitoral, doravante denominada simplesmente JUSTIÇA ELEITORAL, resolvem celebrar o presente convênio de cooperação, nos temos das cláusulas seguintes:

CLÁUSULA I – DO OBJETO. O presente Convênio de Cooperação tem por objeto a instalação de posto de atendimento eleitoral temporário  no Município de Campos do Jordão, compreendendo: locação/disponibilidade, manutenção e conservação do imóvel , incluindo o pagamento de impostos e taxas decorrentes; o fornecimento de móveis e utensílios para o seu funcionamento; a requisição de servidores; o fornecimento de materiais de papelaria, limpeza e de copa/cozinha; e, também, a prestação de serviços de limpeza e de reprodução de cópias, pelo MUNICÍPIO em favor da JUSTIÇA ELEITORAL, observando o plano de trabalho anexo e a disponibilidade municipal.

CLÁUSULA II – DO IMÓVEL. Incumbe ao MUNICÍPIO providenciar a disponibilidade ou a locação de imóvel para instalação do posto de atendimento eleitoral, responsabilizando-se pelas obras e reparos que se fizerem necessários para o seu pleno funcionamento.
§ 1º. O MUNICÍPIO responsabiliza-se pela regularidade da edificação, inclusive quando imóvel de terceiro, por meio da obtenção do Habite-se, do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), cuja renovação deve ser providenciada sempre antes de expirar a validade, bem como qualquer outro documento que se fizer
necessário.
§ 2º. É de responsabilidade do MUNICÍPIO disponibilizar ou locar imóvel com infraestrutura adequada para o atendimento biométrico, incluindo condições de acessibilidade e requisitos de segurança (alarme, grades, etc.), com área capaz de receber a quantidade de Kits necessários, não inferior a 2 unidades.
§ 3º. É de responsabilidade do MUNICÍPIO custear ou realizar as adaptações internas no imóvel para a conexão à rede da Justiça Eleitoral, a saber:
I.	Instalar um mínimo de três pares de cabo telefônico, conectando a caixa de entrada de telefonia do prédio com o local onde ficarão o roteador e o modem da companhia telefônica; 
II.	Instalar o cabeamento local, hipótese em que a Secretaria de tecnologia da Informação do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo encaminhará os componentes necessários (cabos com 15 metros de comprimento e um switch), devendo o MUNICÍPIO providenciar as conexões necessárias;
III.	Caso o MUNICÍPIO forneça o cabeamento estruturado para a comunicação de dados, a Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo estará à disposição do órgão competente para prestar as instruções necessárias.
§ 4º. O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo fornecerá os equipamentos de informática (computadores, impressoras, estabilizadores, Kit de biometria), bem como solicitará a instalação da linha de comunicação de dados (MPLS), junto à empresa prestadora de serviços de telefonia, arcando com
o custo de sua manutenção mensal, observados os requisitos do § 2º, desta cláusula.
§ 5º. É de responsabilidade do MUNICÍPIO a manutenção do imóvel disponibilizado ou locado, bem como pagamento de impostos, taxas, conta de telefone (à exceção da(s) linha(s) habilitada(s) diretamente pela Justiça Eleitoral para uso exclusivo do posto de atendimento eleitoral), etc., e demais despesas decorrentes da instalação e permanência do posto, aí também compreendidos os aluguéis periódicos e outros encargos derivados do locatício.
§ 6º. As contas de água e de energia elétrica serão arcadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, desde que haja medidor individualizado no imóvel.
§ 7º. É de responsabilidade do MUNICÍPIO a prestação de serviços de limpeza do imóvel disponibilizado ou locado, em periodicidade a ser definida segundo a estrita necessidade do posto de atendimento eleitoral.

CLÁUSULA III – DOS SERVIDORES. Compete ao MUNICÍPIO colocar à disposição servidores, que serão requisitados pela JUSTIÇA ELEITORAL, em quantidade suficiente para a realização do atendimento biométrico no posto, considerando a quantidade de equipamentos instalados, respeitados os ditames da lei n. 6.999, de 7 de junho de 1982.
§ 1º. Os pedidos de requisição de servidores devem ser encaminhados ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para a devida autorização, nos termos das orientações expedidas pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal aos Cartórios Eleitorais.
§ 2º. Os servidores requisitados serão treinados e qualificados pela JUSTIÇA ELEITORAL para a realização do atendimento biométrico.

CLÁUSULA IV – DOS MÓVEIS, UTENSÍLOS E MATERIAIS. Ao MUNICÍPIO cabe, ainda, a cessão de móveis e utensílios necessários ao funcionamento do posto de atendimento eleitoral, que continuarão a pertencer ao patrimônio municipal, mediante requerimento expresso com especificações e quantidades, formulado pela JUSTIÇA ELEITORAL, ficando sujeito à aceitação do MUNICÍPIO, segundo sua disponibilidade.
§ 1º. O fornecimento pelo MUNICÍPIO de materiais de papelaria,
limpeza e copa/cozinha, além de serviços reprográficos, obedecerá às estimativas do Plano de Trabalho anexo, sendo proporcionados segundo as
estritas necessidades do posto de atendimento eleitoral e a disponibilidade do MUNICÍPIO.
§ 2º. Excetua-se do fornecimento de material aquele afeto ao expediente do posto de atendimento eleitoral de uso exclusivo da JUSTIÇA ELEITORAL, o qual será proporcionado pela mesma.

CLÁUSULA V – DAS ATRIBUIÇÕES E DEVERES DA JUSTIÇA ELEITORAL. Compete à JUSTIÇA ELEITORAL utilizar o imóvel para o funcionamento do posto de atendimento a que se destina, mantendo-o em boas condições de uso, a fim de restituí-lo no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações naturais do uso regular do imóvel.
§ 1º. Compete, ainda, à JUSTIÇA ELEITORAL informar ao MUNICÍPIO, assim que possível, quaisquer ocorrências relativas ao imóvel, para as providências que forem cabíveis.
§2º. Deverá a JUSTIÇA ELEITORAL prontamente prestar todos os esclarecimentos, bem como fornecer dados solicitados pelo MUNICÍPIO para o fiel cumprimento das condições pactuadas.
§ 3º. Cabe à JUSTIÇA ELETORAL formalizar todas as solicitações dirigidas ao MUNICÍPIO.

CLÁUSULA VI – DOS RECURSOS FINANCEIROS. As despesas decorrentes do presente convênio correrão exclusivamente às expensas do MUNICÍPIO.

CLÁUSULA VII – DO PRAZO DE VIGÊNCIA. O presente convênio terá vigência até 19 de dezembro de 2019, podendo ser prorrogado por até 60 (sessenta) dias, mediante aditivo ao presente convênio.

CLÁUSULA VIII – DA DENÚNCIA. Este convênio poderá ser denunciado pelo descumprimento de qualquer das obrigações ou condições pactuadas, ou pela superveniência de norma legal ou ato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, respeitando-se, em quaisquer casos, o prazo necessário para o cumprimento de atividades inadiáveis.

CLÁUSULA IX – DA PUBLICAÇÃO. O presente convênio será publicado pela JUSTIÇA ELEITORAL no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e pelo MUNICÍPIO no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Campos do Jordão, mantido na rede mundial de computadores (internet): www.camposdojordao.sp.gov.br.
 
CLÁUSULA X – DO FORO. As questões oriundas deste convênio deverão ser resolvidas, preliminarmente, de comum acordo pelas partes. Em não sendo possível, fica eleito para dirimir tais questões o foro da Justiça Federal, da Seção Judiciária da cidade de São José dos Campos/SP, neste Estado, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA XI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Os entendimentos para a consecução do presente convênio far-se-ão por intermédio do MM. Juiz Titular da respectiva Zona Eleitoral, podendo ser modificado por termo aditivo.

E, por estarem as partes de pleno acordo, aceitando todos os termos do convênio, na presença de 2 (duas) testemunhas, firmam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma, devendo ser encaminhada 1 (uma) cópia do instrumento assinado à Secretaria de Administração de Material do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Campos do Jordão, em 04 de julho de 2019.

Dr. FREDERICO GUIDONI SACARANELLO
Município de Campos do Jordão

Dr. MATEUS VELOSO RODRIGUES FILHO
Juiz Eleitoral da 35ª Zona Eleitoral de Campos do Jordão – SP

Testemunhas:

Nome: Luis Roberto Ceppe de Almeida
R.G: 95002670816 SSP/CE
Assinatura:

Nome: 
R.G:
Assinatura:
ANEXO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO EM 05/05/2019
(PLANO DE TRABALHO)

1 – IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:

Objeto: Convênio de Cooperação com o propósito de instalação de Posto de Atendimento Eleitoral no Município de Campos do Jordão, compreendendo: a locação/disponibilização, manutenção e conservação do imóvel, incluindo o pagamento de impostos e taxas decorrentes; o fornecimento de móveis e utensílios para o seu funcionamento; a requisição de servidores; o fornecimento de materiais de papelaria, limpeza e de copa/cozinha; e também, a prestação de serviços de limpeza e de reprodução de cópias, pelo Município em favor da Justiça Eleitoral.
Partícipes: Município de Campos do Jordão e Juízo da 35ª Zona Eleitoral.
Processo Administrativo nº 7825-1/2019
Período de execução: prazo de vigência do convênio de cooperação.	

2 – JUSTIFICATIVA:

Em razão da inexistência de disponibilidade orçamentária, bem como de reduzida estrutura administrativa, para a Justiça Eleitoral prover o custeio integral dos Cartórios Eleitorais do Interior do Estado de São Paulo, são celebrados convênios de cooperação para formalizar a disponibilização e a manutenção, por parte dos Municípios, dos imóveis que sediam as Unidades Eleitorais, conforme obrigações contidas nos respectivos termos.	

3 – EXECUÇÃO DO OBJETO PELO MUNICÍPIO:

Meta	Especificação	Início	Término	
1) Disponibilização de imóvel para o funcionamento do Posto.	Observadas as disposições da cláusula II do termo de convênio de cooperação.	A partir da data de celebração do convênio de cooperação.
	Enquanto vigorar o convênio de cooperação.	
2) Manutenção e conservação do imóvel que sedia o Posto.	Realização das obras e reparos que se fizerem necessários.	A partir da data de celebração do convênio de cooperação.	Enquanto vigorar o convênio de cooperação.	
Meta	Especificação	Início	Término	
3) Pagamento de despesas e encargos decorrentes do imóvel.	Pagamentos de impostos, taxas e despesas oriundas da instalação e permanência do Cartório Eleitoral, incluindo os aluguéis periódicos e outros encargos derivados do locatício.	A partir da data de celebração do convênio de cooperação.	Enquanto vigorar o convênio de cooperação.	
4) Fornecimento de móveis e utensílios para o funcionamento do Posto		A partir da data de celebração do convênio de cooperação.	Enquanto vigorar o convênio de cooperação.	
5) Requisição de servidores 	Observados os termos da lei n. 6.999/1982.	A partir da data de celebração do convênio de cooperação.	Enquanto vigorar o convênio de cooperação.	
6) Fornecimento de materiais de papelaria, limpeza e de copa/cozinha		A partir da data de celebração do convênio de cooperação.	Enquanto vigorar o convênio de cooperação.	
7) Prestação de serviços de limpeza		 A partir da data de celebração do convênio de cooperação.	Enquanto vigorar o convênio de cooperação.	
8) Serviço de reprodução de cópias		A partir da data de celebração do convênio de cooperação	Enquanto vigorar o convênio de cooperação.	

Os Exmos. Srs. Dr. FREDERICO GUIDONI SACARANELLO, Prefeito do Município da Estância Turística de Campos do Jordão – SP e Dr. MATEUS VELOSO RODRIGUES FILHO, Juiz de Direito Titular da 35ª Zona Eleitoral aprovam o presente Plano de Trabalho, conforme dispõe o artigo 116, § 1ª, da Lei n. 8.666/1993.

Dr. FREDERICO GUIDONI SACARANELLO
Município de Campos do Jordão

Dr. MATEUS VELOSO RODRIGUES FILHO
Juiz Eleitoral da 35ª Zona Eleitoral de Campos do Jordão – SP