ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL  DO ESTADO DE SÃO PAULO, TENDO POR OBJETO A PARCERIA INSTITUCIONAL, VISANDO AÇÕES DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS VOLUNTÁRIOS QUE ATUARÃO COMO APOIO LOGÍSTICO NO ATENDIMENTO, COMUNICAÇÃO E ABORDAGEM ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NOS LOCAIS DE VOTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED, inscrita no CNPJ sob o nº 08.082.743/0001-60, com sede na Rua Líbero Badaró, 425 – 32º andar, Centro - São Paulo/SP, neste ato representada por seu titular, CID TORQUATO, e a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – TRE-SP, inscrito no CNPJ sob nº 06.302.492/0001-56, com sede na Rua Francisca Miquelina, nº 123 – 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01316-900, neste ato representado pelo Desembargador Presidente, WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, firmam o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 
O presente acordo tem por objeto a cooperação mútua entre as partes, com vistas ao aprimoramento das ações de capacitação e treinamento dos voluntários que atuarão como apoio logístico aos munícipes com deficiência, assegurando-lhes os conhecimentos, as habilidades e as atitudes necessárias para o atendimento, comunicação e abordagem, nos locais de votação do Município de São Paulo.
Parágrafo único  Entende-se por deficiência o disposto no artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão – LBI, instituída pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, qual seja: “Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS RESPONSABILIDADES	
I - À SMPED compete:
a)	Divulgar a campanha do TRE-SP para arregimentação de voluntários com conhecimento em libras, que atuarão como apoio logístico aos munícipes com deficiência auditiva e surdos, nos locais de votação;
b)	Realizar treinamento de uso do aplicativo CIL - Central de Intermediação em Libras;
c)	Fornecer palestrante para aula/palestra “Conhecer para Incluir” no treinamento aos colaboradores envolvidos e/ou convocados para o processo de eleição. 
II – Ao TRE-SP compete:
a)	Realizar campanha interna para incentivar download de aplicativo CIL - SMPED;
b)	Disponibilizar cartazes nos locais de votação com QRcode informando sobre o aplicativo CIL-SMPED; 
c)	 Divulgar a cartilha “Conhecer para Incluir” e o Protocolo de prevenção à Covid-19 na retomada ao trabalho presencial;
d)	Incluir no Manual de Orientações aos colaboradores na eleição a cartilha “Conhecer para Incluir”;
e)	Viabilizar a realização de treinamento de uso do aplicativo CIL – SMPED aos colaboradores envolvidos e/ou convocados para o processo de eleição, se possível em EAD;
f)	Viabilizar a realização de aula/palestra “Conhecer para Incluir” no treinamento aos colaboradores envolvidos e/ou convocados para o processo de eleição, se possível em EAD. 	

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO
Os partícipes indicarão seus representantes, aos quais caberá proceder ao acompanhamento e coordenação do presente Acordo de Cooperação.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
O presente Acordo de Cooperação não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes, devendo as despesas inerentes às obrigações ora estabelecidas ser custeadas pelas respectivas partes, por conta de dotações orçamentárias próprias. 

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
O presente Acordo de Cooperação terá vigência de 12 meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser renovado, mediante manifestação de interesse das partes. 

CLÁUSULA SEXTA – DA ALTERAÇÃO
As disposições contidas no presente Acordo de Cooperação poderão ser alteradas por meio de Termo Aditivo, a ser proposto, a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer das partícipes.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DENÚNCIA
O presente Acordo de Cooperação poderá ser denunciado, pelo descumprimento das responsabilidades previstas na Cláusula Segunda, ou por ato unilateral de um dos partícipes, mediante comunicação formal e com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias, ou por comum acordo, respeitando-se, em quaisquer dos casos, o prazo necessário para o cumprimento de atividades inadiáveis. 

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO
A SMPED publicará o extrato do presente Instrumento no Diário Oficial do Município, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura e o TRE-SP no Diário Oficial da União, nos termos do artigo 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993.

CLÁUSULA NONA – DO FORO
Qualquer controvérsia decorrente do presente Acordo de Cooperação, inclusive no que toca a sua execução ou interpretação, quando não resolvida pelos partícipes em comum acordo, será dirimida no Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da Capital do Estado de São Paulo.

E, por estarem assim justas e acordadas, firmam o presente Acordo de Cooperação, em duas vias de igual teor e forma.

São Paulo, 22 de setembro de  2020. 

(assinado digitalmente)
Cid Torquato
Secretário Municipal da Pessoa com Deficiência
SMPED

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo
TRE-SP