PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E FUNDAMENTAL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E EVENTOS LTDA–ME, C.N.P.J. N.º 10.797.219/0001-17, COM SEDE NA RUA JOAQUIM AFONSO DE SOUZA, N.º 1.533 – CEP: 02543-000 – BAIRRO CASA VERDE ALTA, CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SENHORA IVANISE BAEZA, C.P.F. N.º 083.844.438-58, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis, na sede do TRE-SP, presente o Desembargador Mário Devienne Ferraz, compareceu a Senhora Ivanise Baeza, regularmente autorizada para assinar o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 8.666/93, 10.520/2002 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO – O objeto do presente contrato é a locação de kits de aparelhos eletrônicos, para instalação nos Cartórios Eleitorais da Capital, visando ao treinamento dos mesários nas Eleições 2016, conforme tabelas de distribuição denominadas “Grupos”, discriminadas no Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
Parágrafo 1º - Os kits deverão conter:
a) KIT 1 - projetor multimídia, aparelho reprodutor de DVD, caixa de som, microfone e tela;
b) KIT 2 - televisor/monitor, aparelho reprodutor de DVD, caixa de som e microfone.
Parágrafo 2º - Os equipamentos mencionados nesta cláusula serão entregues e instalados pela CONTRATADA nos endereços indicados no Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
Parágrafo 3º – Os serviços de locação serão executados nos termos das especificações, diretrizes, condições, detalhamentos do Anexo I (Termo de Referência) e Apêndice A do Edital, da proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Despesa de Eleição 56/2016, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada obriga-se ao cumprimento de todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I – do Edital) e respectivo Apêndice A, e também: 
a) cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
b) colocar nos equipamentos, de forma segura e visível, plaquetas adesivas de identificação de propriedade contendo, no mínimo, números de séries e outros dados imprescindíveis à perfeita individualização deles, fornecendo, no ato da entrega, as respectivas listagens à CONTRATANTE, para conferência e controle;
c) entregar e instalar os equipamentos nos locais e prazos indicados no Anexo I (Termo de Referência) e Apêndice A do Edital, bem como fornecer instruções básicas do correto funcionamento dos kits;
d) entregar e retirar os equipamentos, sendo o transporte por sua conta e risco;
e) instalar os equipamentos até o último dia útil anterior ao início do período de locação;
f) retirar os equipamentos e seus respectivos acessórios no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis e às suas expensas, contados do primeiro dia útil posterior ao término do período de locação, conforme discriminado na cláusula IV deste contrato, independentemente de solicitação por parte da CONTRATANTE, fornecendo o comprovante definitivo a que alude a letra “l” desta cláusula;
g) garantir o pleno funcionamento dos equipamentos no primeiro dia de locação;
h) manter equipe técnica de manutenção permanentemente à disposição durante toda a locação para sanar eventuais panes nos equipamentos ou, não sendo isto possível, substituí-los em até 2 (duas) horas, a contar da solicitação, sem prejuízo do respectivo abatimento do valor pelo tempo sem uso;
i) encarregar-se, por sua conta e sem ônus para a CONTRATANTE, dos serviços técnicos de manutenção, conservação, reparos e substituição de todas as peças que se fizerem necessárias;
j) executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
k) manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE; 
l) fornecer à CONTRATANTE comprovante definitivo da retirada da totalidade dos equipamentos, na hipótese de rescisão ou, ao término do presente contrato;
m) providenciar seguro total dos equipamentos, que deve compreender o período de entrega e retirada;
n) indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal; 
o) consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
p) responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
q) manter, durante a contratação, endereço, e-mail e telefone para contato permanentemente atualizados;
r) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei nº 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º 

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a: 
a) usar corretamente os equipamentos locados;
b) manter visíveis as plaquetas adesivas colocadas pela CONTRATADA, bem como a identificação dos equipamentos locados; não introduzindo modificações de nenhuma natureza neles;
c) notificar imediatamente à CONTRATADA, quando for o caso, qualquer intervenção ou violação por parte de terceiros, de quaisquer dos seus direitos em relação aos referidos equipamentos;
d) permitir o acesso ao pessoal autorizado da CONTRATADA nos locais onde se encontrem instalados os equipamentos, para a realização de manutenções ou reparos que se fizerem necessários;
e) promover, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
f) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
g) cumprir o disposto neste instrumento, bem como oferecer à CONTRATADA informações indispensáveis à efetivação dos serviços.

IV – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará de 05/08/2016 a 02/10/2016.
Parágrafo 1º – Em caso de ocorrência de segundo turno na Capital do Estado de São Paulo, o contrato prorrogar-se-á até 30/10/2016.
Parágrafo 2º – Findo ou rescindido o presente contrato, a CONTRATADA retirará nos locais onde estiverem instalados, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis e às suas expensas, os equipamentos e respectivos acessórios, independentemente de solicitação por parte da CONTRATANTE, fornecendo o comprovante definitivo a que alude a letra “l” da cláusula II deste contrato.
Parágrafo 3º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA. 
Parágrafo 4º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

V – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá à conta de Crédito de Eleição, Função Programática  0206105704269.0001 - “Pleitos Eleitorais”, elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenho números 1981 e 1982, de 05/08/2016, e outras que se fizerem necessárias.

VI – PREÇO – A CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, nos termos do presente contrato as seguintes diárias por equipamento, pelo período de locação:
a)	GRUPO 1: item 1 - R$ 3,53 (três reais, e cinquenta e três centavos), item 2 - R$ 1,77 (um real, e setenta e sete centavos), item 3 - R$ 2,28 (dois reais, e vinte e oito centavos),  item 4 – R$1,97 (um real, e noventa e sete centavos) e item 5 – R$3,04 (três reais, e quatro centavos); 
b)	GRUPO 2: item 6 - R$ 3,01 (três reais, e um centavo), item 7 - R$ 1,53 (um real, e cinquenta e três centavos), item 8 - R$ 2,96 (dois reais, e noventa e seis centavos), item 9 – R$2,98 (dois reais, e noventa e oito centavos) e item 10 – R$2,83 (dois reais, e oitenta e três centavos); 
c)	GRUPO 3: item 11 - R$ 4,12 (quatro reais, e doze centavos), item 12 - R$ 1,94 (um real, e noventa e quatro centavos), item 13 - R$ 9,25 (nove reais, e vinte e cinco centavos), item 14 - R$ 12,88 (doze reais, oitenta e oito centavos) e item 15 – R$4,98 (quatro reais, e noventa e oito centavos); 
d)	GRUPO 4: item 16 - R$ 4,88 (quatro reais, e oitenta e oito centavos), item 17 - R$ 1,99 (um real, e noventa e nove centavos), item 18 - R$ 9,77 (nove reais, e setenta e sete centavos), item 19 - R$ 9,55 (nove reais, e cinquenta e cinco centavos) e item 20 – R$5,49 (cinco reais, e quarenta e nove centavos); 
e)	GRUPO 5: item 21 - R$ 4,76 (quatro reais, e setenta e seis centavos), item 22 - R$ 1,74 (um real, e setenta e quatro centavos), item 23 - R$ 9,20 (nove reais, e vinte centavos), item 24 - R$ 12,38 (doze reais, e trinta e oito centavos) e item 25 - R$ 4,92 (quatro reais, e noventa e dois centavos);   
f)	GRUPO 6: item 26 - R$ 14,81 (catorze reais, e oitenta e um centavos), item 27 – R$ 1,96 (um real, e noventa e seis centavos), item 28 – R$ 9,94 (nove reais, e noventa e quatro centavos) e item 29 - R$ 9,85 (nove reais, e oitenta e cinco centavos);  
g)	GRUPO 7: item 30 - R$ 14,38 (quatorze reais, e trinta e oito centavos), item 31 – R$ 1,94 (um real, e noventa e quatro centavos), item 32 – R$ 10,13 (dez reais, e treze centavos) e item 33 - R$ 4,71 (quatro reais, e setenta e um centavos);
h)	GRUPO 8: item 34 - R$ 14,28 (catorze reais, e vinte e oito centavos), item 35 – R$ 1,87 (um real, e oitenta e sete centavos), item 36 – R$ 5,55 (cinco reais, e cinquenta e cinco centavos) e item 37 - R$ 9,88 (nove reais, e oitenta e oito centavos);
i)	GRUPO 9: item 38 - R$ 14,08 (quatorze reais, e oito centavos), item 39 – R$ 1,79 (um real, e setenta e nove centavos), item 40 – R$ 9,38 (nove reais, e trinta e oito centavos) e item 41 - R$ 4,99 (quatro reais, e noventa e nove centavos).
Parágrafo 1º – No valor estabelecido nesta cláusula estão incluídas todas as despesas, encargos de quaisquer natureza, inclusive de manutenção, reposição de peças e assistência técnica, decorrentes da execução do presente contrato, sendo os valores fixos e irreajustáveis.
Parágrafo 2º – O valor total da locação do presente contrato para o 1º turno eleitoral será de R$84.403,04 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e três reais, e quatro centavos), o qual corresponde a 59 (cinquenta e nove) diárias, composto pelos valores a seguir: 
a) Grupo 1: R$ 3.714,05 (três mil, setecentos e catorze reais, e cinco centavos);
b) Grupo 2: R$ 5.497,03 (cinco mil, quatrocentos e noventa e sete reais, e três centavos);
c)	Grupo 3: R$ 11.742,18 (onze mil, setecentos e quarenta e dois reais, e dezoito centavos);
d)	Grupo 4: R$ 9.345,60 (nove mil, trezentos e quarenta e cinco reais, e sessenta centavos);
e)	Grupo 5: R$ 13.629,00 (treze mil, seiscentos e vinte e nove reais); 
f)	Grupo 6: R$ 12.942,24 (doze mil, novecentos e quarenta e dois reais, e vinte e quatro centavos);
g)	Grupo 7: R$ 7.353,76 (sete mil, trezentos e cinquenta e três reais, e setenta e seis centavos);
h)	Grupo 8: R$ 13.042,54 (treze mil, quarenta e dois reais, e cinquenta e quatro centavos);
i)	Grupo 9: R$ 7.136,64 (sete mil, cento e trinta e seis reais, e sessenta e quatro centavos).
Parágrafo 3º – Em caso de ocorrência de segundo turno, o valor da locação do presente contrato, até o segundo turno, será de R$124.458,72 (cento e vinte e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais, e setenta e dois centavos), correspondente a 87 (oitenta e sete) diárias, composto pelos valores a seguir: 
a) Grupo 1: R$ 5.476,65 (cinco mil, quatrocentos e setenta e seis reais, e sessenta e cinco centavos);
b) Grupo 2: R$ 8.105,79 (oito mil, cento e cinco reais, e setenta e nove centavos);
c)	Grupo 3: R$ 17.314,74 (dezessete mil, trezentos e catorze reais, e setenta e quatro centavos);
d)	Grupo 4: R$ 13.780,80 (treze mil, setecentos e oitenta reais, e oitenta centavos);
e)	Grupo 5: R$ 20.097,00 (vinte mil e noventa e sete reais); 
f)	Grupo 6: R$ 19.084,32 (dezenove mil, oitenta e quatro reais, e trinta e dois centavos);
g)	Grupo 7: R$ 10.843,68 (dez mil, oitocentos e quarenta e três reais, e sessenta e oito centavos);
h)	Grupo 8: R$ 19.232,22 (dezenove mil, duzentos e trinta e dois reais, e vinte e dois centavos);
i)	Grupo 9: R$ 10.523,52 (dez mil, quinhentos e vinte e três reais, e cinquenta e dois centavos).
Parágrafo 4º – O pagamento das 28 (vinte e oito) diárias correspondentes ao 2º turno fica condicionado à ocorrência dele.

VII – PAGAMENTO – O pagamento será realizado, pela CONTRATANTE à CONTRATADA, até o 10º (décimo) dia útil da apresentação da correspondente fatura do mês/período vencido, mediante atesto emitido pela FISCALIZAÇÃO, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado.
Parágrafo 1º – Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis. 
Parágrafo 2º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Fazenda Federal e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 3º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 4º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, observar-se-á o prazo previsto no parágrafo 1º desta cláusula. 
Parágrafo 5º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções. 
VIII – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

IX – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos; 
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002. 
Parágrafo 1º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 2º – Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

X – GARANTIA – A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total estimado do contrato para o 1º turno, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do presente ajuste. 
Parágrafo 1º - Caso haja 2º turno, a CONTRATADA deverá complementar o valor da garantia, cujo montante deverá ser equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total estimado do contrato, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da notificação de ocorrência do 2º turno. 
Parágrafo 2º – Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, estas deverão ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 3º - Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar os montantes estabelecidos nesta cláusula.
Parágrafo 4º – Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.

XI – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula IX.

XII – DISPOSIÇÕES GERAIS:
a)	Fica estipulado que não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários;
b)	As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.

XIII – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XIV – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Mauro Marques Batista e Charles Teixeira Coto, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,              Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 18 a 26 do livro próprio (n.º 120-A) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E               eu,              José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Mário Devienne Ferraz                                                                                                                 

Ivanise Baeza                                                                                                            

Mauro Marques Batista

Charles Teixeira Coto