CONTRATO DE COMODATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONDOMINIO PRÓ INDIVISO POLO INDAIATUBA, A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO E TERCEIRO PARTÍCIPE, O MUNICÍPIO, POR INTERMÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA

De um lado, CONDOMINIO PRÓ INDIVISO POLO INDAIATUBA, com sede na Al. Filtros Mann, nº 670 – Jd. Tropical, Indaiatuba/SP, inscrito no CNPJ sob o nº 18.045.040/0001-15 (“CONDOMÍNIO”), neste ato representado na forma de sua convenção, proprietário do imóvel onde se encontra edificado o POLO SHOPPING INDAIATUBA, doravante denominado simplesmente COMODANTE, e, de outro lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, CNPJ n.º 06.302.492/0001-56, com sede na Rua Francisca Miquelina, n.º 123 – Bela Vista, Capital do Estado de São Paulo, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador CARLOS EDUARDO CAUDURO PADIN, portador da Carteira de Identidade n. 3480301 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n. 842.072.138-72, doravante denominada simplesmente COMODATÁRIA e, de outro lado, o MUNICÍPIO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA com sede na Avenida Engenheiro Fábio Roberto Barnabé, nº2800, Jardim Esplanada, Indaiatuba/SP, inscrito no CNPJ sob o nº 44.33.608/0001-09, neste ato representado por seu Prefeito Municipal NILSON ALCIDES GASPAR, portador da Cédula de Identidade nº 18079272-6, inscrito no CPF/MF sob o nº 102.119.548-02 por doravante denominada simplesmente TERCEIRO PARTÍCIPE, têm justo e acordado celebrar este CONTRATO DE COMODATO, firmado de acordo com a Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e mediante as seguintes cláusulas e condições:

	CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - O presente Contrato tem como objeto a utilização da Loja SUC 011, com área de 68,40 m² (sessenta e oito metros e quarenta centímetros quadrados), no POLO SHOPPING INDAIATUBA, localizado na Al. Filtros Mann, nº 670 – Jd. Tropical, Indaiatuba/SP, visando à instalação, pela Comodatária, de Posto de Atendimento Biométrico para cadastramento dos eleitores de Indaiatuba, no período de 10 de setembro de 2019 a 19 de dezembro de 2019.

1.2 -O horário de atendimento ao público do Posto de Atendimento Biométrico para cadastramento dos eleitores de Indaiatuba será das 10h00 às 18h00 de segunda a sexta-feira, com possibilidade de plantões aos sábados e extensão do horário de atendimento.
1.2.1 A COMODATÁRIA deverá comunicar o departamento de MARKETING da COMODANTE, sobre alterações de horário de atendimento do Posto de Atendimento Biométrico para cadastramento dos eleitores de Indaiatuba, para comunicação nas redes sociais.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

2.1 – O presente Contrato terá vigência a partir da sua assinatura até 19 de dezembro de 2019.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA INFRAESTRUTURA DO LOCAL

3.1 – A COMODANTE será responsável juntamente com o TERCEIRO PARTÍCIPE pela adequação da infraestrutura do espaço cedido para a realização das atividades de cadastramento biométrico dos eleitores, com exceção do fornecimento do switch e rack, que serão disponibilizados pela COMODATÁRIA.

CLÁUSULA QUARTA – DA DESTINAÇÃO

4.1 – A COMODATÁRIA declara receber o espaço físico objeto do presente Contrato, com a finalidade de utilização para instalação de um Posto de Atendimento Biométrico, comprometendo-se, assim, a não dar ao mesmo outra destinação. É vedado à COMODATÁRIA transferir, emprestar ou ceder, a qualquer título, no todo ou em parte, o espaço físico, ficando automaticamente rescindido o presente Contrato em caso de inobservância desta Cláusula.

CLÁUSULA QUINTA – DAS BENFEITORIAS

5.1 – É proibida a realização de qualquer obra de acréscimo ou modificação no espaço físico sem a prévia autorização por escrito da COMODANTE.

	CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA COMODANTE

6.1 – A COMODANTE se obriga a:
6.1.1 – Disponibilizar o espaço identificado na Cláusula Primeira;
6.1.2 – Realizar a adequação da infraestrutura do espaço cedido, juntamente com o TERCEIRO PARTÍCIPE, nos termos da Cláusula Terceira;
6.1.3 – Responsabilizar-se pela manutenção geral do espaço cedido, incluindo a limpeza;
.6.1.4 – Responsabilizar-se pelas despesas de Energia Elétrica e ar-condicionado utilizada pela COMODATÁRIA, no desempenho da finalidade desde Comodato;
6.1.5 – Responsabilizar-se pela segurança do espaço cedido;
6.1.6 – Disponibilizar estacionamento gratuito para 2 (dois) funcionários da COMODATÁRIA; os quais deverão se encaminhar até a administração para retirada das cortesias;
6.1.7 – Identificar o espaço cedido para o funcionamento da central de biometria por meio de adesivos ou assemelhados, com arte fornecida pela COMODATÁRIA, que deverá ser aprovada pelo departamento de marketing da COMODANTE.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA COMODATÁRIA

7.1 – A COMODATÁRIA se obriga a:
7.1.1 – Disponibilizar o switch e o rack, nos termos da Cláusula Terceira, que lhe serão restituídos ao final da vigência deste contrato;
7.1.2 – Fornecer os equipamentos de informática necessários para o atendimento aos eleitores;
7.1.3 – Elaborar as artes gráficas para a identificação do espaço da central de atendimento.
	CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO TERCEIRO PARTÍCIPE

8.1 – Fornecer o mobiliário;
8.2 – Arcar com os custos relativos ao acesso à internet;
8.3 - Providenciar a infraestrutura e cabeamento para acesso à internet, bem como se responsabilizar pelas despesas com esse serviço;
8.4 - Arcar com as despesas necessárias para o cumprimento das obrigações acima.

	CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO

9.1 – O Contrato de Comodato poderá ser rescindido nos termos da Lei n. 10.406/2002, pela COMODANTE, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, por interesse da COMODATÁRIA

	CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO

10.1 – Incumbirá à COMODATÁRIA providenciar, à sua conta, a publicação deste Contrato e de todos os Termos Aditivos a ele referentes, no Diário Oficial da União, no prazo previsto pela Lei n. 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

11.1. O foro competente para qualquer divergência pertinente ao presente contrato é o da Justiça Federal, Seção Judiciária da Campinas, neste Estado, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma para todos os fins de direito. Foram testemunhas, a todo o ato presentes Lilian Dalva Silva de Lima e Cristina Spalding Monteiro D’Angioli, brasileiras, residentes em Indaiatuba.

São Paulo, 29 de agosto de 2019

COMODANTE:

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CONDOMINIO PRÓ INDIVISO 
POLO INDAIATUBA 

TERCEIRO PARTÍCIPE:

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
INDAIATUBA 

COMODATÁRIA:

______________________________
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL 
DE SÃO PAULO

Testemunhas:

01- ____________________________________

Nome: Lilian Dalva Silva de Lima

RG: 65657378 SSP/SP

02-____________________________________           

Nome: Cristina Spalding Monteiro D’Angioli

RG: 32.403.443-X SSP/SP

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