PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
CONVÊNIO QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, SÃO PAULO, CAPITAL, neste ato REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR ALCEU PENTEADO NAVARRO, DORAVANTE DENOMINADA CONVENIADA, E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, C.N.P.J. Nº 00.360.305/0001-04, COM SEDE NO SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 4, LOTES 3/4, BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SENHORA NEUSA KOMIYAMA TORIKAI, PORTADORA DO C.P.F. N.º 025.614.808-28, DORAVANTE DENOMINADA BANCO. Aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e doze, na sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, presente o Desembargador Alceu Penteado Navarro, compareceu a senhora NEUSA KOMIYAMA TORIKAI, regularmente autorizada para assinar o presente convênio, sujeitando-se os partícipes às normas da Lei n. 8.666/93 e legislação correlata, e às cláusulas e condições seguintes:

I - OBJETO DO CONVÊNIO - O presente convênio tem por objeto estabelecer normas e procedimentos visando ao pagamento dos servidores do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, mediante crédito em conta salário no BANCO, nos termos das Resoluções 3.402 e 3.424/2006, ambas do Banco Central do Brasil.

Parágrafo único – Fica facultada a transferência, a pedido dos beneficiários, com disponibilidade no mesmo dia, dos créditos para contas de depósitos de titularidade dos mesmos, por eles livremente abertas em outras instituições financeiras, sem a cobrança de tarifas pela realização da referida transferência.

II - DISPOSIÇÕES GERAIS:
 
1)	a abrangência deste convênio estende-se por todo o Território Nacional;
2)	os créditos devem ser efetuados na agência onde o servidor mantenha conta corrente.
 
III - OBRIGAÇÕES DO BANCO - O BANCO obriga-se a:
a)	colocar à disposição dos servidores todas as suas agências, para fins de realização do objeto do presente convênio;

b)	abrir conta bancária a todos os servidores do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que assim desejarem, sem exigência de depósito inicial e independente do salário médio percebido pelo mesmo;

c)	fornecer ao servidor documento que registre o código numérico do BANCO, o código numérico da agência e número da conta bancária, para que o mesmo efetue o cadastramento junto ao sistema de pagamento de salários do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo;

d)	efetivar o depósito relativo ao pagamento dos favorecidos na data divulgada pelo calendário de pagamento do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, bem como efetuar eventuais pagamentos, em data fixada por ele, decorrentes de folhas suplementares ou reversões de pagamento. As reversões de pagamento após o crédito em conta corrente somente poderão ocorrer mediante autorização expressa do titular da conta corrente ou por meio de autorização judicial;

e)	enviar arquivo retorno, contendo as ocorrências do processamento do arquivo eletrônico de informações relativas à folha de pagamento;

f)	comunicar à CONVENIADA os créditos que, por quaisquer motivos, não puderem ser creditados na conta bancária do servidor, na data prevista para o pagamento, tendo a CONVENIADA o prazo de 5 (cinco) dias úteis para solucionar a ocorrência, posto que, após esse prazo, não sendo possível realizar o crédito ao interessado, o BANCO providenciará o crédito na Conta Única do Tesouro Nacional, de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, vigentes à época da devolução;

g)	efetuar a transferência de valores correspondentes ao pagamento destinado a servidores correntistas em outro banco no País, mediante DOC Eletrônico e/ou TED – Transferência Eletrônica Disponível, sempre que solicitado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo no arquivo eletrônico de informações relativas à folha de pagamento enviado ao BANCO, e devidamente informado banco/agência/conta para crédito;

h)	comunicar à CONVENIADA as eventuais devoluções de DOC ou TED, tendo a mesma o prazo de 5 (cinco) dias úteis para resolver a ocorrência, posto que, após este prazo, não sendo possível realizar o crédito ao interessado, o BANCO providenciará o crédito na Conta Única do Tesouro Nacional, de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, vigentes à época da devolução;

i)	responsabilizar-se pela efetivação do crédito na conta corrente do servidor, desde que os dados constantes do arquivo eletrônico de informações relativas à folha de pagamento forem encaminhados correta e tempestivamente;

j)	isentar o servidor de qualquer tarifa pelo eventual fornecimento de cartão magnético, quando se tratar de conta do tipo conta salário, exceto no caso de pedido de reposição decorrente de perda, roubo, danificação e outros motivos não imputáveis ao BANCO, nos termos da Resolução n. 2.303/96, alterada pela de n. 2.747/2000, ambas expedidas pelo Banco Central do Brasil;

k)	informar ao beneficiário acerca da abertura de conta-salário, mediante divulgação por qualquer meio de comunicação disponível;

l)	suspender a transferência de crédito mencionada no parágrafo único da Cláusula I, por solicitação do beneficiário, a partir do mês de referência imediatamente posterior ao pedido, desde que a respectiva formalização tenha sido realizada com, no mínimo, cinco dias úteis de antecedência à data de efetivação dos créditos, voltando os recursos a serem mantidos na conta de registro de que trata este convênio.

m)	verificar o número do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF dos correntistas apresentados nos arquivos eletrônicos transmitidos, antes da efetivação dos créditos, a fim de evitar a efetivação de créditos indevidos em favor de homônimos.

IV - OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA - A CONVENIADA, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, obriga-se a:

a)	zelar pela lisura dos pagamentos garantindo que se trata de remuneração trabalhista devida a ativos e inativos e/ou pensão alimentar;

b)	providenciar o envio de arquivo – remessa por meio eletrônico padrão CNAB 240 – no mesmo dia da emissão da Ordem Bancária, o qual deve conter a forma de pagamento: crédito em conta no BANCO ou emissão de DOC/TED;

b.1) o arquivo enviado ao BANCO deverá conter a identificação do servidor, tendo em vista as pertinentes disposições legais e o cumprimento das finalidades contratuais, devendo incluir, no mínimo: o nome do servidor, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e os respectivos dados bancários. Nas hipóteses em que haja a necessidade de emissão de DOC/TED, deverá a CONVENIADA informar, também, o código do banco para crédito;

c)	emitir a Ordem Bancária correspondente ao montante dos arquivos remessas, com a antecedência mínima prevista nas Instruções Normativas da Secretaria do Tesouro Nacional, de modo que o BANCO receba o respectivo numerário em tempo hábil e possa efetuar o pagamento na data prevista;

d)	informar ao BANCO a eventual exclusão do beneficiário, resguardadas as operações já realizadas no interregno entre a ordem de pagamento da CONVENIADA e o aviso de exclusão.

V – GRATUIDADE DO CONVÊNIO - O serviço objeto deste Convênio é prestado sem quaisquer ônus para a CONVENIADA, assim como para os servidores.

VI - VIGÊNCIA – O convênio terá a vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, ou seja, de 23/03/2012 a 22/03/2013, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, por expressa disposição dos partícipes, até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que mantido, pelo BANCO, o número mínimo de 50 (cinquenta) servidores correntistas.

VII - PUBLICACÃO - De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n° 8.666/93, o presente convênio, bem como seus eventuais termos aditivos, serão enviados à publicação pela CONVENIADA, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, devendo a despesa decorrente da operação ser ressarcida pelo BANCO, no prazo de 10 (dez) dias após notificação, na forma de depósito em Guia Própria – GRU a ser fornecida pela CONVENIADA.

VIII - DENÚNCIA - É facultado aos partícipes denunciar o presente instrumento, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, denúncia esta que não implicará indenização de qualquer natureza, sendo que se for por parte do BANCO será por escrito, por meio de carta protocolada na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, e se por parte da CONVENIADA, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal do partícipe denunciante

IX - CASOS OMISSOS - Os casos omissos serão solucionados mediante entendimento entre os partícipes e formalizados por meio de termo aditivo.

X - ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO - Compete a servidor especialmente designado pela CONVENIADA acompanhar e fiscalizar este convênio, nos termos do artigo 67 da Lei n. 8.666/93.

XI - FORO - Fica estabelecido o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da cidade de São Paulo, neste Estado, com renúncia a qualquer outro, para dirimir qualquer questão suscitada em decorrência do presente convênio.

E, por estarem os partícipes assim acordados, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente convênio. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, as Senhoras Rhodes Morais e Sílvia Rúbio Faria Schapira, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,            	Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às fls. 40 a 44 do livro próprio (n. 04) o presente convênio que,  lido  e  achado   conforme,  vai  devidamente  assinado  pelos  partícipes  e  testemunhas.  E   eu, 	                              José  Florentino  da  Silva,  Coordenador  de  Licitações  e  Contratos, o conferi.

Alceu Penteado Navarro
	
Neusa Komiyama Torikai 	

Sílvia Rúbio Faria Schapira

Rhodes Morais

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO LAVRADO AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, SÃO PAULO, CAPITAL, DENOMINADA CONVENIADA, E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, C.N.P.J. Nº 00.360.305/0001-04, COM SEDE NO SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 4, LOTES 3/4, BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, DENOMINADA BANCO. Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e treze, na sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, presente o Desembargador Alceu Penteado Navarro, Presidente, compareceu o Senhor Fredi William Wunderlich, C.P.F. 073.573.258-22, regularmente autorizado para assinar o presente termo aditivo ao convênio lavrado às fls. 40 a 44 do livro próprio (n.º 04), sujeitando-se os partícipes às normas da Lei n.º 8.666/93 e demais legislações correlatas, e às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação da vigência do convênio por 12 (doze) meses, de 23/03/2013 a 22/03/2014, e, consequentemente, alterar a cláusula VI do instrumento originário, que passa a ter a seguinte redação:

“(...)

VI – VIGÊNCIA  –  O convênio terá a vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de sua assinatura, ou seja, de 23/03/2012 a 22/03/2014, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, por expressa disposição dos partícipes, até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que mantido, pelo BANCO, o número mínimo de 50 (cinquenta) servidores correntistas.

(...)”
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no convênio.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato deste termo aditivo será  publicado  no  Diário  Oficial da União, conforme o disposto no parágrafo único do art. 61 da Lei n° 8.666/93, correndo a despesa por conta do BANCO, nos termos da cláusula VII do convênio.

E, por estarem as partes assim acordadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente aditivo, como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, as Senhoras Rhodes Morais e Silvia Rubio Faria Schapira, brasileiras,   residentes   nesta   Capital. E,  para  constar  e   produzir   os   efeitos  legais, eu,              Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às fls. 63 e 64 do livro próprio (n.º 04) o presente aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas  partes e testemunhas. E eu,                 José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Alceu Penteado Navarro

Fredi William Wunderlich

Rhodes Morais

Silvia Rubio Faria Schapira

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO PARA PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, CELEBRADO AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR ANTÔNIO CARLOS MATHIAS COLTRO, DENOMINADA CONVENIADA, E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, C.N.P.J. Nº 00.360.305/0001-04, COM SEDE NO SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 4, LOTES 3/4, BRASÍLIA - DF, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SENHOR FREDI WILLIAM WUNDERLICH, PORTADOR DO C.P.F. N.º 073.573.258-22, DORAVANTE DENOMINADA BANCO. Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e catorze, na sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, presente o Desembargador Antônio Carlos Mathias Coltro, compareceu o Senhor Fredi William Wunderlich, regularmente autorizado para assinar o presente termo aditivo ao convênio lavrado às fls. 40 a 44 do livro próprio (nº 04), alterado pelo primeiro termo aditivo, lavrado às fls. 63 e 64 do livro próprio (nº 04) sujeitando-se, os partícipes, às normas da Lei nº 8.666/93 e legislação correlata, e às cláusulas e condições seguintes: 

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação da vigência do convênio supramencionado por 12 (doze) meses, de 23/03/2014 a 22/03/2015, mediante alteração da cláusula VI do instrumento originário, que passa a ter a seguinte redação:
“(...)

VI – VIGÊNCIA – O convênio terá a vigência de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da sua assinatura, ou seja, de 23/03/2012 a 22/03/2015, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos de 12 meses, por expressa disposição dos partícipes, até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que mantido, pelo BANCO, o número mínimo de 50 (cinquenta) servidores correntistas.
(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas pelos partícipes, que subscrevem o presente instrumento, as demais cláusulas do convênio originário, alterado por meio do 1º Termo Aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta do BANCO, nos termos da cláusula VII do convênio. 
E, por estarem as partes assim acordadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente termo aditivo. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, as Senhoras Rhodes Morais e Silvia Rubio Faria Schapira, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                   , Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às fls. 47 e 48 do livro próprio (nº 05) o presente termo aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                          , José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Antônio Carlos Mathias Coltro	Fredi William Wunderlich	

Rhodes Morais	Silvia Rubio Faria Schapira	

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO PARA PAGAMENTO DOS SERVIDORES DESTE TRIBUNAL, CELEBRADO AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR ANTÔNIO CARLOS MATHIAS COLTRO, DENOMINADA CONVENIADA, E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, C.N.P.J. Nº 00.360.305/0001-04, COM SEDE NO SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 4, LOTES 3/4, BRASÍLIA - DF, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SENHOR FREDI WILLIAM WUNDERLICH, PORTADOR DO C.P.F. N.º 073.573.258-22, DORAVANTE DENOMINADO BANCO. Aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e quinze, na sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, presente o Desembargador Antônio Carlos Mathias Coltro, compareceu o Senhor Fredi William Wunderlich, regularmente autorizado para assinar o presente termo aditivo ao convênio lavrado às fls. 40 a 44 do livro próprio (nº 04), alterados pelo primeiro termo aditivo, lavrado às fls. 63 e 64 do livro próprio (nº 04) e pelo segundo termo aditivo, lavrado às fls. 47 e 48 do livro próprio (nº 05),  sujeitando-se, os partícipes, às normas da Lei nº 8.666/93 e legislação correlata, e às cláusulas e condições seguintes: 

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação da vigência do convênio supramencionado por 12 (doze) meses, de 23/03/2015 a 22/03/2016, mediante alteração da cláusula VI do instrumento originário, que passa a ter a seguinte redação:
“(...)

VI – VIGÊNCIA – O convênio terá a vigência de 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir da data da sua assinatura, ou seja, de 23/03/2012 a 22/03/2016, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos de 12 meses, por expressa disposição dos partícipes, até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que mantido, pelo BANCO, o número mínimo de 50 (cinquenta) servidores correntistas.
(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas pelos partícipes, que subscrevem o presente instrumento, as demais cláusulas do convênio originário, alterados por meio do 1º e do 2º Termos Aditivos.

CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta do BANCO, nos termos da cláusula VII do convênio. 
E, por estarem as partes assim acordadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente termo aditivo. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, as Senhoras Rhodes Morais e Vanessa Nigres Diniz, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, ________, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às fls. 11 e 12 do livro próprio (nº 06) o presente termo aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, ____________José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Antônio Carlos Mathias Coltro	Fredi William Wunderlich	

Rhodes Morais	Vanessa Nigres Diniz	

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO PARA PAGAMENTO DOS SERVIDORES DESTE TRIBUNAL, CELEBRADO AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, DENOMINADA CONVENIADA, E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, C.N.P.J. Nº 00.360.305/0001-04, COM SEDE NO SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 4, LOTES 3/4, BRASÍLIA - DF, NESTE ATO REPRESENTADO PELA SENHORA CARLA MARIA RODRIGUES FARRIS SUDA, PORTADORA DO C.P.F. N.º 561.237.446-15, DORAVANTE DENOMINADO BANCO. Aos quatorze dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis, na sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, presente o Desembargador Mário Devienne Ferraz, compareceu a Senhora Carla Maria Rodrigues Farris Suda, regularmente autorizada para assinar o presente termo aditivo ao convênio lavrado às fls. 40 a 44 do livro próprio (nº 04), alterado pelo primeiro termo aditivo, lavrado às fls. 63 e 64 do livro próprio (nº 04), pelo segundo termo aditivo, lavrado às fls. 47 e 48 do livro próprio (nº 05), bem como pelo terceiro termo aditivo, lavrado às fls 11 e 12 do livro próprio (nº 06),  sujeitando-se, os partícipes, às normas da Lei nº 8.666/93 e legislação correlata, e às cláusulas e condições seguintes: 

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação da vigência do convênio supramencionado por 12 (doze) meses, de 23/03/2016 a 22/03/2017, mediante alteração da cláusula VI do instrumento originário, que passa a ter a seguinte redação:
“(...)

VI – VIGÊNCIA – O convênio terá a vigência de 60 (sessenta) meses, contados a partir de sua assinatura, ou seja, de 23/03/2012 a 22/03/2017, sem possibilidade de prorrogação
(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas pelos partícipes, que subscrevem o presente instrumento, as demais cláusulas do convênio originário, alterado por meio do 1º, do 2º e do 3º Termos Aditivos.

CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta do BANCO, nos termos da cláusula VII do convênio. 
E, por estarem as partes assim acordadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente termo aditivo. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Charles Teixeira Coto e Aldnei Rogério Barbosa, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                 , Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às fls. 77/78 do livro próprio (nº 06) o presente termo aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,             , José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Mário Devienne Ferraz	Carla Maria Rodrigues Farris Suda	

Charles Teixeira Coto	Aldnei Rogério Barbosa