ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS E O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, COM A FINALIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE SERVIDORES NO MODELO GESTÃO POR COMPETÊNCIA, DENOMINADO COYOTE.

Acordo de Cooperação Técnica entre o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS e o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, com a finalidade de disponibilização do sistema de avaliação de servidores no modelo gestão por competência, denominado coyote.
	
O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, CNPJ nº 05.789.902/0001-72, situado na Avenida Teotônio Segurado, Quadra 202 Norte Conjunto 01, Lotes 01/02, Plano Diretor Norte, Palmas/TO, representado por seu Presidente, o Desembargador Marco Villas Boas, e o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, CNPJ nº 06.302.492/0001-56, situado na Rua Francisca Miquelina, 123, Bela Vista, São Paulo/SP, representado por seu Presidente, o Desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, no uso de suas atribuições legais, celebram o presente Termo de Cooperação, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, mediante as seguintes cláusulas e condições

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 1.1 Constitui objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica a cessão do direito de uso do software denominado COYOTE, desenvolvido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins como ferramenta para o gerenciamento e avaliação de servidores no modelo de gestão por competências.
Parágrafo Primeiro - É vedada a transmissão parcial ou total do COYOTE a outra pessoa física ou jurídica sem a anuência do TRE/TO, observadas as disposições de propriedade intelectual e da Lei nº 8.666/1993, bem como demais dispositivos que visem evitar o uso e a apropriação indevida do sistema por empresa contratada.
Parágrafo Segundo - É vedada qualquer alteração unilateral, total ou parcial, que envolva modificação dos códigos-fonte do COYOTE, exceto as que estão disponíveis na camada de parametrização do software.
Parágrafo Terceiro - O desenvolvimento de novas funcionalidades ou a alterações no COYOTE poderão ser realizadas apenas de forma colaborativa. 
Parágrafo Quarto - As apresentações do COYOTE em eventos (seminários, convenções, palestras, etc.) serão realizadas pelo TRE/TO ou pelo representante por este indicado.
Parágrafo Quinto - Não estão incluídos no presente Termo de Cooperação Técnica equipamentos ou licenças de softwares de terceiros eventualmente necessários para a utilização do COYOTE.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES DO TRE-TO

2.1. São atribuições e responsabilidades do TRE/TO:

a) disponibilizar ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, sempre que possível, o Sistema COYOTE na sua versão atualizada;
b) fornecer suporte técnico à implementação do programa, a partir de um cronograma previamente elaborado adequado à disponibilidade de agenda do TRE/TO;
c) comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo qualquer alteração no programa; e
d) informar ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo as falhas detectadas no sistema e ceder-lhe as correções, quando houver.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DO TRE-SP

 3.1. São atribuições e responsabilidades do TRE/TO:

a) zelar pelo uso adequado do sistema comprometendo-se a utilizar os dados que lhe forem disponibilizados somente nas atividades que, em virtude de lei, lhes compete exercer;
b) o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo não poderá transferir o sistema a terceiros, a título oneroso ou gratuito, sob pena de extinção imediata deste instrumento, bem como de responsabilização por danos porventura ocorridos;
c) apurar o fato, no caso de uso indevido do programa, com vistas a eventual responsabilização administrativa e criminal;
d) manter o nome "COYOTE", podendo em seguida ser usada a indicação do órgão;
e) integrar o "COYOTE", caso necessário, com os softwares que utiliza;
f) prestar suporte, caso necessário, as suas unidades que utilizam o "COYOTE"; e
g) encaminhar ao TRE/TO órgãos interessados em conhecer ou utilizar o "COYOTE", responsável por demonstrar o sistema.

3.2. Ao promover a divulgação do sistema, sempre deverá ser utilizado o logotipo do "COYOTE", quando couber, e a expressão "criado e cedido gratuitamente pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins", inclusive no ato normativo que instituir o "COYOTE", bem como nas notícias veiculadas pelo cessionário

CLÁUSULA QUARTA - DA COMUNICAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO

4.1. O descumprimento das obrigações previstas no presente instrumento será comunicado pelo partícipe prejudicado ao outro mediante notificação por escrito, a fim de que seja providenciada a sua regularização no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

CLÁUSULA QUINTA – DO VÍNCULO DOS SERVIDORES

5.1. Os servidores indicados pelos partícipes para atuar na execução de atividades decorrentes deste Acordo de Cooperação manterão os vínculos jurídicos exclusivamente com as respectivas entidades de origem.

CLÁUSULA SEXTA - DA AUSÊNCIA DE ÔNUS

6.1. O presente Acordo não implica transferência de recursos financeiros, determinando-se que os ônus decorrentes de ações específicas, desenvolvidas em razão do instrumento, são de responsabilidade dos respectivos partícipes.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO

7.1. O presente instrumento poderá ser rescindido justificadamente a qualquer tempo:

a) Por prática contrária à legislação vigente ou a disposição deste Acordo de Cooperação Técnica por qualquer um dos partícipes, mediante comunicação formal, com aviso prévio de, no mínimo, 90 (noventa) dias; e
b) Na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do objeto.

CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO PELO TRE-SP

8.1. De conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 1993, este instrumento será publicado no Diário Oficial da União (DOU), na forma de extrato, a ser providenciado pelo TRE/SP.

CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO

9.1. Os casos omissos relativos ao desenvolvimento deste Acordo de Cooperação serão submetidos à apreciação dos partícipes para solução em comum.
9.2. O disposto neste Acordo de Cooperação Técnica somente poderá ser alterado ou emendado pelos partícipes por intermédio de termos aditivos.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA

10.1. O presente instrumento terá vigência de 60 (sessenta) meses, contados a partir de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

11.1. Fica eleito o Tribunal Regional Federal da 1ª Região para dirimir dúvidas ou questões resultantes de interpretações na execução do presente instrumento, que não tenham sido resolvidas pela via administrativa.

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE/TO (autos SEI nº 0013844-87.2018.6.27.8000). 

Palmas, __ de novembro de 2018.

Desembargador MARCOS VILLAS BOAS
Presidente do TRE/TO

Desembargador CARLOS EDUARDO CAUDURO PADIN
Presidente do TRE/SP