ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E PARCERIA PARA A CRIAÇÃO DE SEÇÕES ELEITORAIS EM ESTABELECIMENTOS PENAIS E UNIDADES DE INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTES NAS ELEIÇÕES 2022.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, situado na Rua Francisca Miquelina, 123, na cidade de São Paulo-SP, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia, doravante denominado TRE/SP e, de outro lado, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, neste ato representada pela Exmo. Sr. Defensor Público-Geral, Dr. Florisvaldo Fiorentino Júnior, a seguir denominada simplesmente DEFENSORIA, 

CONSIDERANDO o valor institucional da responsabilidade social e o Plano Estratégico Institucional 2021-2026 do TRE-SP, aprovado pela Resolução TRE-SP n. 546, de 15 de junho de 2021, o qual contempla o macrodesafio Garantia dos Direitos Fundamentais, visando assegurar o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, atenuar as desigualdades sociais, garantir os direitos de minorias e a inclusão e acessibilidade a todos, bem como o macrodesafio Fortalecimento da Relação Institucional do Poder Judiciário com a Sociedade, que abrange, dentre outros aspectos, a atuação interinstitucional integrada e sistêmica, com iniciativas pela solução de problemas públicos que envolvam instituições do Estado e da sociedade civil;

CONSIDERANDO a necessidade de as organizações públicas promoverem ações em prol do alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidades – ONU, em especial do ODS 10 Redução das Desigualdades e do ODS 16 – Paz, Justiça e instituições eficazes;

CONSIDERANDO que a Secretaria de Administração Penitenciária e a Fundação Casa, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania, no âmbito de suas competências, prestaram informações sobre os estabelecimentos penais e unidades de internação do Estado de São Paulo, em observância ao disposto na Resolução TSE n.º 23.669, de 14 de dezembro de 2021, possibilitando a seleção daquelas onde existem condições, inclusive no que tange à segurança do processo eleitoral, de serem instaladas seções eleitorais; 

CONSIDERANDO que compete aos(às) Juízes(as) Eleitorais disponibilizar seções eleitorais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes, conforme artigo 39 da Resolução TSE n.º 23.669/2021;

RESOLVEM firmar o presente instrumento, em conformidade com a Resolução TSE no 23.669, de 14 de dezembro de 2021, sob a forma e condições constantes das cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento tem como objeto estabelecer as condições indispensáveis de segurança e cidadania para a criação de seções eleitorais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes, a fim de que os(as) eleitores(as) presos(as) provisoriamente e adolescentes internados(as) tenham assegurado o direito de voto.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ENCARGOS DO TRE/SP
Constituem obrigações do TRE/SP:
a)	realizar, até 4 de maio de 2022, o alistamento ou a regularização da situação da inscrição eleitoral dos(as) presos(as) provisórios(as) e adolescentes internados(as) que não possuírem inscrição regular;
b)	realizar, no período de 18 de julho a 18 de agosto de 2022, a transferência temporária dos(as) eleitores(as) - preso(a) provisório(a), adolescente internado(a), mesário(a) ou funcionário(a) - que tiverem interesse de votar em unidades de internação de adolescentes;
c)	nomear, preferencialmente até o dia 26 de agosto de 2022, os(as) mesários(as), a partir da listagem de servidores(as) e colaboradores(as) da Secretaria de Administração Penitenciária, da Secretaria da Justiça e Cidadania, da Fundação Casa, da Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo, do Ministério Público Estadual e Federal, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo;
d)	capacitar as pessoas nomeadas para atuar como mesários(as);
e)	fornecer a urna eletrônica e o material necessário para a instalação da seção eleitoral;
f)	possibilitar a justificativa aos(às) que não estiverem aptos(as) à votação;
g)	relatar às autoridades competentes os incidentes ou os problemas que puderem comprometer a segurança dos(as) servidores(as) e de todos(as) os(as) envolvidos(as) no processo eleitoral.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para que seja possível solicitar a transferência temporária prevista no item “b”, é necessário que o(a) eleitor(a) - preso(a) provisório(a), adolescente internado(a), mesário(a) ou funcionário(a) - tenha inscrição regular. Quem não possuir inscrição regular, para votar na unidade prisional ou de internação de interesse, deverá alistar-se ou regularizar a situação de sua inscrição, mediante revisão ou transferência, até 4 de maio de 2022.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os(as) eleitores(as) com inscrição regular no Estado de São Paulo poderão votar nas eleições para presidente da República, governador(a), senador(a), deputado(a) federal e deputado(a) estadual e os(as) eleitores(as) com inscrição regular em outra Unidade da Federação poderão votar apenas na eleição de presidente da República.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O TRE/SP não fornecerá transporte e tampouco alimentação in natura aos(às) mesários(as) nomeados(as) em qualquer hipótese.

PARÁGRAFO QUARTO – Havendo disponibilidade orçamentária, o TRE/SP fornecerá auxílio-alimentação aos(às) mesários(as).

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS ENCARGOS DA DEFENSORIA
Constituem obrigações da Defensoria, no que couber:
a)	enviar listagem à Justiça Eleitoral, até o dia 03 de junho de 2022, com a indicação de servidores(as) e colaboradores(as) da Defensoria Pública para atuação como mesários(as). A listagem deverá conter o nome completo da pessoa, número do título de eleitor(a), data de nascimento, nome completo da mãe, telefone para contato e opção ou não pela habilitação do voto no local dos trabalhos e ser encaminhada ao TRE/SP por meio magnético ou e-mail, em formato de planilha eletrônica;
b)	encaminhar os(as) servidores(as) e colaboradores(as) nomeados(as) para atuar como mesários(as) para os treinamentos que serão definidos e realizados pela Justiça Eleitoral;
c)	promover campanhas de informação com vistas a orientar os(as) presos(as) provisórios(as) e adolescentes internados(as) quanto à obtenção de documentos de identificação e sobre a opção de voto nas seções especiais, bem como de conscientização acerca da importância do voto;
d)	promover gestão junto às Secretarias de Administração Penitenciária e da Justiça e Cidadania e à Fundação Casa visando ao fornecimento dos documentos pessoais dos(as) presos(as) provisórios(as) e adolescentes internados(as), a fim de possibilitar a realização dos serviços eleitorais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os(as) servidores(as) e colaboradores(as) indicados(as) em desacordo com o item “a” acima, ou seja, com a falta de algum dos dados solicitados, não serão nomeados(as) como mesários(as).

CLÁUSULA QUARTA –DA VIGÊNCIA
A vigência do presente instrumento terá início a partir da data de sua assinatura e término na data de conclusão dos trabalhos relacionados ao Pleito Eleitoral de 2022.

CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO OU DENÚNCIA
O presente acordo de cooperação técnica poderá ser rescindido unilateralmente por qualquer das partes.

CLÁUSULA SEXTA – DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Os(as) partícipes se comprometem a observar os procedimentos de segurança e de tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei  nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato do presente Contrato no Diário Oficial da União será providenciada pelo TRE/SP até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, nos termos do parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/1993.

E por estarem justas e acordadas, depois de lido e achado conforme, foi o presente instrumento lavrado em duas vias de igual teor, assinadas pelas partes.

São Paulo em, xxx de xxxx de 2022.

Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia 
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

Florisvaldo Fiorentino Júnior 
Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo