PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ONDE SE SITUA O CARTÓRIO DA 418ª ZONA ELEITORAL – PEDREIRA (DLF Nº 122/2015), CELEBRADO AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E QUINZE, QUE FAZEM, DE UM LADO, a União, POR MEIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO CAUDURO PADIN, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE LOCATÁRIA, E, DE OUTRO LADO, OS SENHORES FERNANDO ANTÔNIO TADEU GRACIA, C.P.F N.º 661.071.138-00, RG Nº. 4.622.019-7 – SSP-SP, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA EDSON, 1.172, AP. 64, NESTA CAPITAL, E HENRIQUE GRACIA, C.P.F N.º 012.213.038-30, RG Nº. 9.019.578 – SSP-SP, RESIDENTE E DOMICILIADO NA AVENIDA AFONSO MARIANO FAGUNDES, 281 – APTO 81, MIRANDÓPOLIS, NESTA CAPITAL, DORAVANTE DENOMINADOS SIMPLESMENTE LOCADORES. Aos _______ dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, compareceram os Senhores Fernando Antônio Tadeu Gracia e Henrique Gracia, regularmente autorizados para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às 76 a 80 do livro próprio (n.º 117-A), tendo como aditivos, o primeiro, lavrado às fls. 79 e 80 do livro próprio (nº 120-A), e o segundo, lavrado às fls. 85 a 87 do livro próprio (nº 124-A), e sujeitando-se os contratantes às normas da Lei nº.8.245/91, alterada pelas Leis n.º 12.112/2009 e 12.744/2012, e, subsidiariamente às Leis nºs 8.666/93 e 9.069/95 c/c a Lei n.º 10.192/2001, e às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo Aditivo tem por objeto consignar o valor atualizado do aluguel, em decorrência do reajuste aplicado em 2018; formalizar a prorrogação contratual para o período de 21/12/2019 a 20/12/2021; consignar a revisão do aluguel, a partir de 1º/01/2020, mediante consenso entre as partes; e substituir o índice IGP-M/FGV pelo IPCA, publicado pelo IBGE, para fins de reajuste, a cada data-base, a partir de 21/12/2020. Por conseguinte, altera-se o caput das cláusulas II e IV, e atualizam-se o parágrafo 1º e o 2º da cláusula II e o caput da cláusula V, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:  

“II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser de R$ 1.287.507,70 (um milhão, duzentos e oitenta e sete mil, quinhentos e sete reais, e setenta centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal, até 20/12/2019, será de R$ 20.386,08 (vinte mil, trezentos e oitenta e seis reais e oito centavos), e de 21/12/2019 a 31/12/2019 sofrerá o reajuste anual pela variação do IGP-M/FGV, considerados os 12 (doze) últimos índices anteriores ao mês de dezembro de 2019; e, a partir de 1º/01/2020, passa a ser de R$ 16.880,00, mediante consenso entre as partes.
Parágrafo 2º - O aluguel será reajustado anualmente, a partir de 2020, no dia 21 de dezembro, de acordo com a variação do IPCA, divulgado pelo IBGE, ou outro índice oficial que venha a ser determinado em lei, considerando-se os 12 (doze) últimos índices anteriores ao mês em que o reajuste seja devido.

(...)

IV - PRAZO DE VIGÊNCIA - O prazo da presente locação é de 72 (setenta e dois) meses, de 21 de dezembro de 2015 a 20 de dezembro de 2021.

(...)

V – RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, Programa de Trabalho 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho n.ºs 2749 e 2750, de 21 de dezembro de 2015; nºs 221 e 222, de 20 de janeiro de 2016; nºs 291 e 293, de 1º de fevereiro de 2017; nºs 236 e 237, de 23 de janeiro de 2018; nºs 186 e 188, de 29 de janeiro de 2019, e outras que se fizerem necessárias.”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio do 1º e do 2º Termos Adtivos.

CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei n.º 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam o presente aditivo, em todos os seus termos, como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato, presentes os Senhores Alessandro Dintof e Camila Chung dos Santos, brasileiros (as), residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu                              Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei a folhas ___ a ___ do livro próprio (n.º ____) o presente aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                        Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Carlos Eduardo Cauduro Padin	

Fernando Antônio Tadeu Gracia	Henrique Gracia	

Alessandro Dintof	Camila Chung dos Santos