Portarias

Portaria TRE/166/2024 - Dispõe sobre adesão ao Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança voltado ao Enfrentamento à Violência Doméstica praticada em face de Magistradas e Servidoras, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça e institui a Comissão de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar praticada contra Magistradas e Servidoras da Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo.

Portaria TRE-SP n 167/2024 - Designação da Comissão de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar praticada contra Magistradas e Servidoras do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

Publicações

Cartilha: PROTEJA 

Atas