Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais
Legislação
Resolução TRE-SP nº 627/2023 - Dispõe sobre a Revisão, Atualização e Consolidação da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.
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Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
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