Legislação

Resolução TRE-SP nº 627/2023 - Dispõe sobre a Revisão, Atualização e Consolidação da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.

Atas

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28 de junho de 2024

7 de outubro de 2025

6 de fevereiro de 2026