MODELO DE TERMO DE DECLARAÇÃO

(Art. 22-A, § 1º, da Resolução TRE-SP nº 635/2024, alterada pela Resolução TRE-SP nº 661/2025)

Processo nº _______________

Pauta de:    XX / XX / XXX       

(Nome e inscrição do(a) advogado(a)), junto a estes autos arquivo eletrônico contendo sustentação oral em favor de (nome da parte representada).

Declaro, ainda, nos termos do artigo 22-A, § 1º, da Resolução TRE/SP nº 635/2024, alterada pela Resolução TRE/SP nº 661/2025:

• minha responsabilidade pelo conteúdo do arquivo juntado;

• estar devidamente habilitado(a) no feito em epígrafe. (*)

(assinatura)

(*) Caso o(a) advogado(a) não tenha sido previamente constituído e não seja possível a apresentação de instrumento de procuração, poderá regularizar a representação processual no prazo de 1 (um) dia. (Art. 15, parágrafo único da Resolução TRE/SP nº 635/2024).