Descrição

Qualquer pessoa poderá consultar, nos balcões de atendimento da Secretaria Judiciária, autos de processos arquivados ou que foram migrados para o sistema do Processo Judicial Eletrônico, sendo a retirada franqueada apenas a advogados ou advogadas/estagiários ou estagiárias com inscrição regular na OAB, após despacho de autoridade judicial.

Forma de prestação do serviço

1) Para consultar processo/documento físico não arquivado, mesmo que migrado para o PJe, dirija-se ao balcão de atendimento da Coordenadoria de Processamento – COPRO, no 8º andar, do Prédio Miquelina, Sede I, das 12:00 às 18:00.

2) Consulta ao sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe
Os processos eletrônicos podem ser acessados através do endereço http://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/processo-judicial-eletronico-pje, onde a advogada, advogado ou a parte cadastrada no sistema poderá consultar os processos.

3) Para consultar processo/documento arquivado: protocolar pedido de desarquivamento no Gabinete da Secretaria Judiciária, no 9º andar do Prédio Miquelina, Sede I, das 12:00 às 18:00 ou enviar a solicitação de desarquivamento para sjatende@tre-sp.jus.br.

4) Para retirar processo/documento: protocolar pedido de vista no Gabinete da Secretaria Judiciária, no 9º andar do Prédio Miquelina, Sede I, das 12:00 às 18:00 ou enviar a solicitação para sjatende@tre-sp.jus.br.

Observação: o despacho que deferir o desarquivamento e/ou a vista dos autos será publicado no DJE, desde que o pedido seja formulado por advogado ou advogada/estagiário ou estagiária com inscrição na OAB, abrindo-se o prazo de 10 (dez) dias para a consulta. Após este prazo, o expediente será novamente arquivado.

Restrições

A retirada de processos/documentos que tramitam em segredo de justiça ou em caráter sigiloso é restrita aos advogados ou advogadas/estagiários ou estagiárias com procuração juntada nos autos.

Nos processos eletrônicos, o usuário ou a usuária que não possui certificado digital e não tem cadastro no Processo Judicial Eletrônico – PJe, só poderá ter acesso à consulta pública através do endereço http://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/processo-judicial-eletronico-pje, e acessar o link “Consulta pública de processos - TRE-SP”. O acesso a documentos dos processos eletrônicos que tramitam em segredo de justiça ou em caráter sigiloso é restrito às partes e seus advogados ou advogadas/estagiários ou estagiárias com procuração nos autos, de acordo com o disposto na Resolução nº 121/2010 do CNJ.