Legislação
Lei nº 9.096/1995 - Lei dos Partidos Políticos
Resolução-TSE nº 23.604/2019 (formato PDF) - Regulamenta o disposto no Título III Das Finanças e Contabilidade dos Partidos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Portaria TSE nº 926/2018 (formato PDF) - Plano de Contas dos Partidos Políticos
Comunicado n.º 29.108/2016 Min. Fazenda e Banco Central (formato PDF)
Instrução Normativa RFB 1863/2018 - Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
ADE Cocad Nº 11 - 2020 - Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018