RESOLUÇÃO Nº 296, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 96, inciso I, alínea "b", primeira parte, da Constituição da República, e pelo art. 30, inciso II, do Código Eleitoral, e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que autoriza os órgãos do Poder Judiciário da União a transformar, sem aumento de despesa, funções de confiança e cargos comissionados, vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa,

RESOLVE:

Art. 1º  Criar duas funções comissionadas de Assistente III, nível FC-3, mediante transformação das funções comissionadas de Assistente IV, nível FC-4, e Assistente I, nível FC-1, lotadas na Assessoria de Planejamento Estratégico e de Eleições.

Art. 2º  Lotar as duas funções comissionadas de Assistente III, nível FC-3, junto à Assessoria de Planejamento Estratégico e de Eleições.

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, em cinco de dezembro de 2013.

DESEMBARGADOR ALCEU PENTEADO NAVARRO

PRESIDENTE

DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS MATHIAS COLTRO

VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL

DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI

JUIZ LUIZ GUILHERME DA COSTA WAGNER JÚNIOR

JUÍZA CLARISSA CAMPOS BERNARDO

JUIZ ROBERTO MAIA FILHO

JUIZ SILMAR FERNANDES