RESOLUÇÃO Nº 82, DE 31 DE AGOSTO DE 1999.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 19, § 1º, da Resolução TSE nº 20.132, de 19 de março de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º  Autorizar, em caráter excepcional, a utilização de impressão gráfica (chancela) da assinatura do Exmo. Sr. Presidente em exercício deste Tribunal, Des. Júlio César Viseu Júnior, em substituição à assinatura do Juiz Eleitoral, nos títulos a serem emitidos em face da criação das Zonas 411ª e 412ª - São José dos Campos.

Art. 2º  A Secretaria de Informática deste Tribunal adotará as providências necessárias à implementação da medida objeto desta Resolução.

Art. 3º  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, aos trinta e um dias do mês de agosto de mil, novecentos e noventa e nove.

DES. JÚLIO CÉSAR VISEU JÚNIOR

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

DES. HERMES PINOTTI

VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

JUIZ RÔMULO DE SOUZA PIRES

JUIZ EDUARDO DOMINGOS BOTTALLO

JUIZ OTÁVIO HENRIQUE DE SOUSA LIMA

JUIZ LUIZ EURICO COSTA FERRARI

JUIZ JOSE REYNALDO PEIXOTO DE SOUZA

ALICE KANAAN

PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL