PORTARIA Nº 9, DE 12 DE JANEIRO DE 2026.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e com fundamento nos artigos 143 e 152, caput, da Lei nº 8.112/1990,

RESOLVE:

Art. 1º  Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, a contar do dia subsequente ao vencimento do prazo vigente, o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar SEI TRE-SP nº 0038311-16.2025.6.26.8000, instaurado pela Portaria nº 224/2025 da Presidência.

Art. 2º  Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação em Boletim de Pessoal.

JOSÉ ANTONIO ENCINAS MANFRÉ

PRESIDENTE