PORTARIA Nº 85, DE 3 DE MARÇO DE 2026.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o princípio da eficiência da Administração Pública e a necessidade de descentralizar os serviços com vistas à racionalização dos encargos, de forma a responder com economia e celeridade às questões administrativas do Tribunal;

CONSIDERANDO o processo SEI TRE-SP nº 0030865-94.2023.6.26.8108 e o Acordo de Cooperação Técnica entre o TRE-SP, por intermédio da 108ª Zona Eleitoral de Ribeirão Preto, e a Universidade de São Paulo, por meio da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto - Curso de Biblioteconomia e Ciência da Informação (FFCLRP/USP), para a digitalização e preservação do acervo histórico eleitoral;

CONSIDERANDO o distanciamento físico entre o acervo histórico da 108ª Zona Eleitoral de Ribeirão Preto e a base da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, situada na sede do TRE-SP;

CONSIDERANDO o artigo 17 da Resolução CNJ nº 324/2020, que institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname); e

CONSIDERANDO o artigo 14 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

RESOLVE:

Art. 1º  Delegar competência à chefia da 108ª Zona Eleitoral de Ribeirão Preto para supervisionar e coordenar as atividades do projeto de digitalização e preservação do acervo histórico do cartório eleitoral, aprovado no processo SEI TRE-SP nº 0030865-94.2023.6.26.8108.

Parágrafo único.  As atividades do projeto a serem supervisionadas e coordenadas encontram-se previstas no Acordo de Cooperação Técnica celebrado e no correspondente Plano de Trabalho atualizado.

Art. 2º  A delegação de competência de que trata esta Portaria não envolve a perda, pelo delegante, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ PAVIM

DIRETOR-GERAL