PORTARIA Nº 5, DE 12 DE JANEIRO DE 2026.

O DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ENCINAS MANFRÉ, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que compete ao Presidente do Tribunal expedir atos, ofícios e portarias para cumprimento das resoluções do Tribunal (art. 24, XVI, RITRESP);

CONSIDERANDO que é atribuição do Presidente do Tribunal supervisionar os serviços da Secretaria do Tribunal e de órgãos auxiliares, expedindo atos administrativos expressos, tais como portarias e ordens de serviço, visando a disciplinar o modo como devam ser executados (art. 24, LV, RITRESP);

CONSIDERANDO ser prioritário o pronto atendimento aos Juízes Eleitorais do Estado e o auxílio no encaminhamento das questões relacionadas à execução do serviço eleitoral;

CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público, a magnitude e envergadura do serviço eleitoral no Estado e a necessidade de estruturação das atividades da Presidência, descentralizando os serviços com vistas à racionalização dos encargos, de forma a responder com eficiência e celeridade às questões administrativas da Secretaria do Tribunal;

RESOLVE:

Art. 1º  Designar o Doutor Renato de Andrade Siqueira, Juiz de Direito, colocado à disposição desta Corte pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo para prestar serviços junto à Presidência do Tribunal Regional Eleitoral, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, prorrogável por igual período.

Art. 2º  Atribuir ao referido magistrado a função de Juiz Assessor da Presidência, conferindo-lhe poderes correcionais sobre o pessoal do Quadro da Secretaria do Tribunal.

Art. 3º  Delegar atribuições ao citado magistrado para:

I - praticar atos instrutórios ou ordinatórios e de comunicação, relativos ao encaminhamento de autos, papéis, expedientes e procedimentos administrativos correlatos, em trâmite perante a Secretaria do Tribunal e, ainda, as seguintes funções relacionadas à Secretaria Judiciária:

a) despachar processos e expedientes em geral, exceto aqueles de competência indelegável do Presidente;

b) assinar Mandados, Cartas Precatórias e Cartas de Ordem referentes a despachos ou decisões do Presidente;

c) despachar Cartas de Ordem ou Precatórias recebidas pelo Tribunal;

d) deliberar sobre os expedientes relativos à anotação de órgãos partidários e seus dirigentes, nos termos da Resolução TSE nº 23.571/2018.

II - atender as Juízas e os Juízes Eleitorais do Estado, sem prejuízo de sua comunicação direta com o Presidente.

Parágrafo único.  Não se inclui nos atos de comunicação de que trata o inciso I a expedição de ofícios aos Chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como aos demais Presidentes de Tribunal, que serão subscritos pelo Presidente; nos demais casos, constará expressamente do ofício que o Juiz Assessor o subscreve por determinação do Presidente.

Art. 4º  Compete ainda ao referido magistrado acompanhar e assessorar o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral nos atos oficiais e reuniões a que deva comparecer, em todo o Estado e fora dele, se assim for solicitado.

Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Cumpra-se.

São Paulo, 12 de janeiro de 2026.

JOSÉ ANTONIO ENCINAS MANFRÉ

PRESIDENTE