PORTARIA Nº 47, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o artigo 18 e o inciso I do artigo 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

CONSIDERANDO o artigo 3º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021; e

CONSIDERANDO a decisão proferida no processo SEI TRE-SP nº 0002950-98.2026.6.26.8000,

RESOLVE:

Art. 1º  Ceder a servidora Eliene Mariano Fernandes, Técnica Judiciária – Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do TRE-SP, para ocupar cargo em comissão de Assessora-Chefe do Gabinete de Conselheiro Vaga Juiz Estadual, nível CJ-3, do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 2º  Conceder 10 (dez) dias de trânsito à servidora referida no artigo 1º, com base no artigo 18 da Lei nº 8.112/1990.

Art. 3º  Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ ANTONIO ENCINAS MANFRÉ