PORTARIA Nº 23, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e considerando o que consta do SEI nº 0044396-18.2025.6.26.8000,

RESOLVE:

Art. 1º  Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor Vanderlei Antônio Garcia Martins, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade em Artes Gráficas, Classe C, Padrão 13, com fundamento no § 1º e no caput do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 (publicada no DOU de 13 de novembro de 2019), combinados com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 (publicada no DOU de 6 de julho de 2005).

Art. 2º  Declarar vago, em razão de aposentadoria, nos termos do inciso VII do artigo 33 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade em Artes Gráficas, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei nº 6.082, de 10 de julho de 1974, do quadro permanente de pessoal do TRE-SP.

Art. 3º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ ANTONIO ENCINAS MANFRÉ