PORTARIA Nº 19, DE 28 DE JANEIRO DE 2026.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e

CONSIDERANDO o que consta do SEI nº 0044916-75.2025.6.26.8000,

RESOLVE:

Art. 1º  Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor Pedro Cardoso da Costa, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, com fundamento no caput e no § 1º do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 (publicada no DOU de 13/11/2019), combinados com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 (publicada no DOU de 6/7/2005).

Art. 2º  Declarar vago, em razão de aposentadoria, nos termos do inciso VII do artigo 33 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei nº 6.082, de 10 de julho de 1974, do quadro de pessoal do TRE-SP.

Art. 3º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ ANTONIO ENCINAS MANFRÉ