O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO a decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar, processo SEI nº 0014329-07.2024.6.26.8000,

RESOLVE:

Art. 1º  APLICAR ao servidor exonerado Samuel Queiroz de Souza, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, a penalidade de 60 (sessenta) dias de suspensão, por violação dos incisos III, IX e XI do artigo 116 e do inciso V do artigo 132, ambos da Lei nº 8.112/1990.

Art. 2º  Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ANTONIO ENCINAS MANFRÉ