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Tribunal Regional Eleitoral - SP

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Seção de Legislação

PORTARIA Nº 173, DE 18 DE MAIO DE 2026.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

CONSIDERANDO a decisão proferida no processo SEI TRE-SP nº 0014558-93.2026.6.26.8000,

RESOLVE:

Art. 1º  Reconduzir ao cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, do Quadro deste Tribunal, a servidora Maira Cristina Vendramin, na Classe C, Padrão 13, para ocupar a vaga nº 215, criada pela Lei nº 10.842/2004, decorrente de posse em outro cargo inacumulável de Maira Cristina Vendramin em 31 de março de 2026, conforme a Portaria TRE-SP nº 141/2026, publicada no Diário Oficial da União nº 74, de 22 de abril de 2026.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ANTONIO ENCINAS MANFRÉ

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 101, Seção 2, de 1º.6.2026, p. 134.

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