PORTARIA Nº 143, DE 10 DE ABRIL DE 2026.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da competência delegada pela Presidência por meio da Portaria nº 1/25 (art. 7º, § 1º),

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 68 e 69 da Lei nº 4.320/64, no artigo 74, § 3º do Decreto-Lei nº 200/67, nos artigos 45 e 46 do Decreto nº 93.872/86 (com redação do Decreto nº 6.370/2008), no artigo 95, parágrafo segundo da Lei nº 14.133/21 e no Decreto nº 12.343/24 e no artigo 2º, inciso I da Portaria TRE-SP nº 1/2025,

Art. 1º  CONCEDE SUPRIMENTO DE FUNDOS, a ser movimentado por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal CPGF, no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), no Programa de Trabalho 02122003320GP0035 - "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral", ao servidor ADRIANO BARBOSA DE CARVALHO, técnico judiciário, lotado na Seção de Suprimento de Fundos/Coordenadoria de Serviços/Secretaria de Gestão de Serviços, para cobertura de despesas com serviços de terceiros P.J. e de eventual contribuição previdenciária patronal.

Art. 2º  AUTORIZA a realização de saques, observado o limite de 30% do valor da concessão.

Art. 3º  Os recursos poderão ser utilizados até 11 de junho de 2026.

Art. 4º  A prestação de contas deverá ser apresentada pela pessoa suprida até 13 de julho de 2026.

CARLOS YUKIO FUJIMOTO

SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E FINANÇA