PORTARIA Nº 9, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e considerando o que consta do processo SEI TRE-SP nº 0006813-33.2024.6.26.8000,

RESOLVE:

Art. 1º  Conceder aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, com proventos proporcionais, cálculos pela média, à servidora Viviane Magalhães Cordeiro, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe A, Padrão 2, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição da Federal, combinado com o artigo 10, § 1º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º  Declarar vago, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 2, criado pela Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, do quadro de pessoal deste Tribunal.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SILMAR FERNANDES