PORTARIA Nº 77, DE 31 DE MARÇO DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 24, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal,

CONSIDERANDO os termos da Resolução TRE-SP nº 658/2024;

CONSIDERANDO o decidido no processo SEI nº 0009599-16.2025.6.26.8000,

RESOLVE:

Art. 1º  Utilizar os recursos provenientes do saldo de 35% do valor integral dos cargos em comissão, de optantes pela retribuição do cargo efetivo, para transformar um cargo em comissão de Assessor I, nível CJ-1, sem aumento de despesa.

Art. 2º  Lotar o cargo em comissão de que trata o artigo 1º na Assessoria Jurídica.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SILMAR FERNANDES