PORTARIA Nº 71, DE 2 DE ABRIL DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e considerando o que consta do processo SEI nº 0007750-09.2025.6.26.8000;

RESOLVE:

Art. 1º  Cancelar, a partir de 30 de dezembro de 2024, a pensão instituída por Carlos Kiss, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, concedida à viúva Cláudia Mathias Kiss, por intermédio do Ato nº 11.077, de 17 de setembro de 1998, publicado no D.O.E., Poder Judiciário, Caderno I - Parte II, pg. 88, em 28 de setembro de 1998, nos termos do artigo 77, §2º, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pelas Leis nº 9.032/1995 e nº 13.846/2019, combinado com o artigo 3º, incisos II e IV, §4º, inciso IV, da Instrução Normativa nº 78/2018 do Tribunal de Contas da União e artigo 7º da Portaria TRE-SP nº 6/2025.

Art. 2º  Esta Portaria será publicada no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP.

São Paulo, 2 de abril de 2025.

SILMAR FERNANDES

PRESIDENTE