PORTARIA Nº 29, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 outubro de 2021;

CONSIDERANDO o estabelecido no artigo 103-B da Constituição Federal, que concede poder de requisição ao Conselho Nacional de Justiça; e

CONSIDERANDO a decisão proferida no Processo SEI TRE-SP nº 0003136-58.2025.6.26.8000,

RESOLVE:

Art. 1º  Prorrogar por mais 1 (um) ano a requisição do servidor Jairo Simão Santana Melo, Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Análise de Sistemas, matrícula nº 15.346-0, pertencente ao Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, em exercício no Conselho Nacional de Justiça.

Art. 2º  Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União, com efeitos a contar de 2 de março de 2025.

SILMAR FERNANDES