PORTARIA Nº 282, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da competência delegada pela Portaria nº 77/2022, em atenção ao artigo 19 da Portaria nº 65/2019, considerando a disponibilidade orçamentária e a decisão no processo SEI nº 0001477-97.2014.6.26.8000,

RESOLVE:

Art. 1º  Os artigos 6º e 7º, parágrafo único, da Portaria TRE-SP nº 65, de 27 de setembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º  Os oficiais de justiça de que trata o inciso I do artigo 5º receberão a importância de R$ 21,00 (vinte e um reais) pelo mandado judicial cumprido no mesmo dia e na mesma via pública.

Art. 7º  (...)

Parágrafo único.  O valor da indenização será limitado a 80% do valor do mandado fixado no artigo 6º, correspondente a R$ 16,80 (dezesseis reais e oitenta centavos)."(NR)

Art. 2º  As alterações promovidas por esta portaria aplicam-se aos mandados cumpridos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Art. 3º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA

DIRETOR-GERAL