PORTARIA Nº 243, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da competência delegada pela Presidência por meio da Portaria nº 77/22 (art. 3º),

Conforme disposto nos artigos 68 e 69 da Lei nº 4.320/64, no artigo 74, § 3º do Decreto-Lei nº 200/67, nos artigos 45 e 46 do Decreto nº 93.872/86 (com redação do Decreto nº 6.370/2008), no artigo 95, parágrafo segundo da Lei nº 14.133/21 e no Decreto nº 12.343/24 e no artigo 2º, inciso I da Portaria nº 1/2025,

CONCEDE SUPRIMENTO DE FUNDOS, a ser movimentado por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), no Programa de Trabalho 02122003320GP0035 - "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral", ao servidor ANSELMO JOSÉ LIMA DOS SANTOS, Chefe da Seção de Manutenção Elétrica e de Telefonia/ Coordenadoria de Manutenção de Equipamentos e Sistemas Prediais/ Secretaria de Gestão de Serviços, para atendimento de despesas com material de consumo, de pequeno vulto.

Autoriza-se a realização de saques em espécie até o limite de 30% do valor da concessão.

Os recursos poderão ser utilizados até 24 de novembro de 2025.

A prestação de contas deverá ser apresentada pela pessoa suprida até 10 de desembro de 2025.

CARLOS YUKIO FUJIMOTO

SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS