PORTARIA Nº 230, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Resolução CNJ nº 146/2012 e no artigo 23, caput, da Resolução TSE nº 23.701, de 31 de maio de 2022;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Portaria TRE-SP nº 1/2022 (delegação de competências);

CONSIDERANDO a Portaria TRE-SP nº 80/2021, que consta do processo SEI nº 0011286-67.2021.6.26.8000 (cessão); e

CONSIDERANDO a decisão proferida no processo SEI nº 0029637-49.2025.6.26.8000 deste Tribunal,

RESOLVE:

Art. 1º  REDISTRIBUIR, por triangulação, o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa, criado pela Lei nº 10.842, de 20/2/2004, do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, ocupado pela servidora Ana Cecília Lima Rabelo, em reciprocidade com o cargo de igual denominação, criado pela Lei nº 8.868, de 14/4/1994, ocupado pelo servidor Tony Warren Gomes de Sá, proveniente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Alagoas, e com o cargo criado pela Lei nº 7.471, de 1986, ocupado pela servidora Keylinne Gianny da Rosa Freitas, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º  A redistribuição constante do artigo 1º desta Portaria fica condicionada às redistribuições do cargo ocupado pelo servidor Tony Warren Gomes de Sá, pertencente ao Quadro de Pessoal do TRE-AL, ao TRE-SP, e do cargo ocupado pela servidora Keylinne Gianny da Rosa Freitas, do TRE-MG, ao TRE-AL, por atos próprios a serem expedidos por esses Tribunais no Diário Oficial da União na mesma data de publicação desta Portaria.

Art. 3º  CONCEDER 25 (vinte e cinco) dias de trânsito ao servidor Tony Warren Gomes de Sá, com base nos artigos 18 da Lei nº 8.112/1990 e 34 da Resolução TSE nº 23.701/2022.

Art. 4º  ENCERRAR a cessão da servidora Ana Cecília Lima Rabelo, Técnico Judiciário - Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, efetivada por meio da Portaria TRE-SP nº 80/2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 13 de maio de 2021, em razão da redistribuição prevista nesta Portaria.

Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULA HELENA BATISTA SILVA