PORTARIA Nº 224, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o quanto apurado no processo SEI nº 0049032-61.2024.6.26.8000, acerca de eventuais infrações funcionais cometidas por (SIGILOSO),

RESOLVE:

Art. 1º  INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar, nos termos dos artigos 116, incisos I, III, IV e XI, e 117, incisos V e XV, da Lei nº 8.112/1990, bem como dos artigos 5º, incisos II, III, IV, V e IX, e 6º, inciso IX, do Código de Ética das Servidoras e Servidores do TRE-SP.

Art. 2º  As atividades serão realizadas pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar da Capital e Grande São Paulo.

Art. 3º  Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação em Boletim de Pessoal.

SILMAR FERNANDES

PRESIDENTE