PORTARIA Nº 173, DE 18 DE JULHO DE 2025.

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na Resolução CNJ nº 146/2012, e no artigo 23, “caput”, da Resolução TSE nº 23.701, de 31 de maio de 2022;

CONSIDERANDO a decisão proferida no processo SEI n, 0022336-51.2025.6.26.8000, deste Tribunal;

E, por fim, CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Portaria TRE­-SP nº 1/2022 (delegação de competências),

RESOLVE:

Art. 1º  REDISTRIBUIR o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, criado pela Lei nº 6.082/1974, do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, ocupado pela servidora Sinara lsis Miranda dos Santos Nascimento, em reciprocidade com o cargo de igual denominação, criado pela Lei nº 12.661/2012, ocupado pela servidora lhanmary Damasceno dos Santos, proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

Art. 2º  A redistribuição constante do artigo 1º desta Portaria fica condicionada à redistribuição do cargo ocupado pela servidora lhanmary Damasceno dos Santos, pertencente ao Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por ato próprio a ser expedido por esse Tribunal no Diário Oficial da União na mesma data de publicação desta Portaria.

Art. 3º  CONCEDER 30 (trinta) dias de trânsito à servidora lhanmary Damasceno dos Santos, com base nos artigos 18 da Lei nº 8.112/1990 e 34 da Resolução TSE nº 23.701/2022.

Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA JANGE

SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTA