PORTARIA Nº 171, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e em conformidade com os termos do Processo PJE nº 0600051-20.2023.6.26.0164,

RESOLVE:

Art. 1º  APLICAR ao servidor Ronaldo Orlando Vicente, Técnico Judiciário – Área Administrativa, Classe B, Padrão 10, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, a penalidade administrativa de DEMISSÃO, por incorrer na infração capitulada no artigo 132, inciso V, da Lei nº 8.112/1990, declarando vago o cargo criado pela Lei nº 6.082/1974, na vaga de nº 135, nos termos do artigo 33, inciso II, daquela lei.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SILMAR FERNANDES