PORTARIA Nº 166, DE 24 DE JULHO DE 2025.

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições delegadas no artigo 4º, inciso V, da Portaria TRE-SP nº1/2022, considerando o disposto no art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 e no inc. III, b, do art. 5º da Resolução TSE nº 23701, de 31 de maio de 2022 e diante da decisão proferida no Processo SEI nº 0053963-88.2023.6.26.8244, deste Tribunal,

RESOLVE:

Art. 1º  REMOVER o servidor Mauricio Ricardo Pereira da Silva, Técnico Judiciário – Área Administrativa, para o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, com lotação na cidade de Londrina, por motivo de saúde, com reavaliação em 1 (um) ano.

Art. 2º  CONCEDER ao servidor 30 (trinta) dias de trânsito, com base no artigo 18 da Lei nº 8.112 /90.

Art. 3º  Esta Portaria será publicada no Diário de Justiça Eletrônico.

PAULA HELENA BATISTA SILVA

SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS