PORTARIA Nº 162, DE 21 DE JULHO DE 2025.

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e considerando o que consta do processo SEI nº 0038606-97.2018.6.26.8000;

RESOLVE:

Art. 1º  Cancelar, a partir de 23 de maio de 2025, a pensão instituída por Liomar Igrejas de Andrade Cesar, Técnica Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, concedida ao viúvo Vicente Carlos Dias Cesar, por meio da Portaria nº 433, de 19 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U., Seção 2, nº 4, p. 62, em 7 de janeiro de 2019, nos termos do artigo 77, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pelas Leis nº 9.032/1995 e nº 13.846/2019, combinado com o artigo 3º, inciso II, § 4º, inciso IV, da Instrução Normativa nº 78/2018 do Tribunal de Contas da União e com o artigo 7º da Portaria TRE-SP nº 6/2025.

Art. 2º  Esta Portaria será publicada no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP.

JOSÉ ANTONIO ENCINAS MANFRÉ

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO