PORTARIA Nº 149, DE 28 DE JULHO DE 2025.

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e considerando o que consta do SEI nº 0016999-41.2025.6.26.8272,

RESOLVE:

Art. 1º  Conceder aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais, cálculos pela média, ao servidor Roberto de Oliveira Dorta, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, com fundamento no artigo 40, §1º, inciso III, alínea "b" da Constituição da República, com redação dada pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003.

Art. 2º  Declarar vago, em razão de aposentadoria, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei nº 7.645 de 18 dezembro de 1987, do quadro de pessoal deste Tribunal.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ ANTONIO ENCINAS MANFRÉ