PORTARIA Nº 86, DE 1º DE ABRIL DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de distribuição do valor do benefício de maneira escalonada por faixa etária dentre os(as) beneficiários(as) de forma a não haver falta de recursos, conforme previsto na Resolução CNJ nº 294, de 18 de dezembro de 2019, a qual regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados(as) e servidores(as) do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o disposto no Ofício-Circular TSE nº 16/2024 que comunica a atualização do valor da assistência médica e odontológica, no âmbito da Justiça Eleitoral, no percentual de 9,63%, com efeitos a partir de janeiro do exercício financeiro de 2024;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º da Portaria TRE-SP nº 46, de 3 de dezembro de 2009, que determina a fixação do valor mensal do auxílio levando-se em consideração a disponibilidade orçamentária destinada à assistência saúde no âmbito deste Tribunal e;

CONSIDERANDO, por fim, o decidido no SEI nº 0006029-56.2024.6.26.8000.

RESOLVE:

Art. 1º  Fixar os valores mensais "per capita" concernentes à assistência à saúde, distribuídos por faixa etária, para os(as) servidores(as), aposentados(as), dependentes e pensionistas deste Tribunal, constantes do Anexo desta Portaria.

Parágrafo único.  A mudança de faixa etária que implique alteração dos valores a serem indenizados mensalmente terá efeito financeiro a partir do mês subsequente ao mês de aniversário do(a) beneficiário(a).

Art. 2º  Revogar a Portaria TRE-SP nº 42/2023.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.

São Paulo, data da assinatura eletrônica.

SILMAR FERNANDES

PRESIDENTE

ANEXO

VALORES DE REEMBOLSO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA POR FAIXA ETÁRIA A PARTIR DE 1º/1 /2024