PORTARIA Nº 353, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da competência delegada pela Presidência por meio da Portaria nº 77/22 (art. 3º),

Conforme disposto nos artigos 68 e 69 da Lei nº 4.320/64, no artigo 74, § 3º do Decreto-Lei nº 200/67, nos artigos 45 e 46 do Decreto nº 93.872/86 (com redação do Decreto nº 6.370/2008), no artigo 95, parágrafo segundo da Lei nº 14.133/21 e no Decreto nº 11.871/23 e nos artigos 2º, inciso I, e 6º, § 1º, da Portaria nº 117/21, alterada pelas Portarias nº 77/22 e nº 346/23,

CONCEDE SUPRIMENTO DE FUNDOS, a ser movimentado por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPFG, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), no Programa de Trabalho 02122003320GP0035 - "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral", ao servidor  MARCOS  ROBERTO MAGALHÃES  NUNES,  técnico  judiciário,  lotado  na  Seção  de Assistência Técnica e Manutenção de Veículos/Coordenadoria de Serviços/Secretaria de Gestão de  Serviços,  para  cobertura  de despesas  com  serviços  de  terceiros - P.J.  e de eventual contribuição previdenciária patronal.

AUTORIZA a realização de saques, observado o limite de 30% do valor da concessão.

Os recursos poderão ser utilizados até 28 de fevereiro de 2025.

A prestação de contas deverá ser apresentada pela pessoa suprida até 3 de abril de 2025.

CARLOS YUKIO FUJIMOTO

SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS