PORTARIA Nº 21, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 23, "caput", da Resolução TSE nº 23.701, de 31 de maio de 2022 e na Resolução CNJ nº 146/2012;

CONSIDERANDO a decisão proferida no processo SEI nº 0053349-39.2023.6.26.8000, deste Tribunal;

E, por fim, CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Portaria TRE-SP nº 1/2022 (delegação de competências),

RESOLVE:

Art. 1º  REDISTRIBUIR o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, criado pela Lei nº 8.868, de 14 de abril de 1994, do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, ocupado pela servidora Leidiane Souza de Jesus, em reciprocidade com o cargo de igual denominação, criado pela Lei nº 11.202, de 29 de novembro de 2005, ocupado pela servidora Lúcia Muniz Aslan Ribeiro, proveniente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEANDRO HIROTO TAMASHIRO