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Tribunal Regional Eleitoral - SP

Secretaria de Gestão da Informação e Documental

Coordenadoria De Gestão Da Informação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 83, DE 14 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre a designação de oficial de justiça “ad hoc” para cumprimento de mandados expedidos no âmbito da competência privativa deste Tribunal Regional Eleitoral.

A SECRETÁRIA JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, por delegação, nos termos da Portaria TRE-SP nº 77/2022 da E. Presidência e conforme o disposto no artigo 4º da Resolução TSE nº 23.527/2017;

DESIGNA como oficial de justiça “ad hoc” o servidor MISAAC DEZSA CAVALCANTE SOUZA, lotado na Seção de Dados Processuais de 2º Grau, para o fim de cumprir o mandado referente à Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 0600814-85.2022.6.00.0000, em trâmite perante no C. Tribunal Superior Eleitoral.

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

São Paulo, 14 de março de 2023.

PATRÍCIA SCHEIFER

SECRETÁRIA JUDICIÁRIA

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-SP nº 157, de 23.8.2023, p. 4-5.